Defesa Prévia Porte De Arma Art 14

ciência pessoal oficial dos respectivos auto e termo de apreensão do automóvel, jamais tendo podido exercer seu direito de defesa e contraditório contra o ato administrativo de privação e confisco imediato de sua propriedade particular, comprovadamente utilizada, na ocasião, por outrem e não pelo impetrante. 2) DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E POSSIBILIDADE DE DEFESA DO DIREITO AO IMPETRANTE – DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE PROPRIEDADE Como é de conhecimento

portar arma de fogo de uso permitido, de que trata o inciso III do Art. 4º e o inciso II do Art. 10, ambos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, bem como o parágrafo 3° e o inciso VI do Art. 12, e o Art. 22 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. O comprovante de capacitação técnica deverá atestar, necessariamente, que o pretendente demonstre ter conhecimento da conceituação e normas de segurança pertinentes à arma de fogo, conhecimento básico dos componentes e partes da arma de fogo

SULAMERICANO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE ANDERSON POZZEBON VIEIRA FRANCISCO BELTRÃO – PR 2012 Monografia divulgada pelo Instituto DEFESA sob autorização expressa do autor. ANDERSON POZZEBON VIEIRA A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE Monografia apresentada como requisito parcial para aprovação da Disciplina de orientação a Monografia II

(Lei 10.826/203) O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E CRIMES DE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO RESUMO A relação das armas de fogo com o crime em nosso país tem raízes profundas, visto que a maioria dos crimes está relacionada com o uso de armas de fogo. Porém não existia lei específica que regesse os temas pertinentes à definição específica de crimes de porte e posse de armas de fogo, pois a lei 9.437/97 previa somente o porte, englobando as demais condutas. No ano de 2003 foi sancionada a lei 10

Rogério Peninha Mendonça) Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL; SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD) APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário PUBLICAÇÃO INICIAL Art. 137, caput - RICD Coordenação de Comissões…

não poderia ser preso em flagrante porque prestou socorro à vítima e só não permaneceu no local porque corria risco pessoal. II. José praticou o crime de lesão corporal culposa grave na direção de veículo automotor. III. José praticou o crime do art. 305, da Lei 9.503/97 (Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída). Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS SOCIAIS E APLICADAS DE PRIMAVERA DO LESTE CURSO DE DIREITO O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE PATRICIA BURKINSKI Primavera do Leste 2011/1 PATRICIA BURKINSKI O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE Monografia apresentada à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas de Primavera do Leste, para…

sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. O Congresso Nacional decreta: Capítulo I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei disciplina a aquisição, a posse e a circulação de armas de fogo e munições em território brasileiro. Capítulo II DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 2º Excluídas as armas de dotação das Forças Armadas ou cujo registro a estas seja expressamente delegado por lei, as armas de fogo…

criminalizar a conduta daquele que anda com arma na rua sem o devido porte (prisão em flagrante), esta lei também obriga o Estado a controlar as armas sob seu poder e monitorar aquelas que estão com os cidadãos (registradas). Também de forma inédita, estabeleceu a possibilidade de se fazer campanhas periódicas a fim de tirar o armamento que irregularmente estava nas mãos do cidadão de bem, mediante remuneração, com objetivo de diminuir o estoque de armas na sociedade, evitando mortes…

matéria, a r. sentença dos embargos de terceiro, considerou intempestivos os embargos por terem sido opostos quinze dias após a ciência do leilão, argumentando com base no art. 884 da CLT. A r. sentença não merece ser mantida, pois o art. 884 da CLT não se refere aos embargos de terceiro, mas sim aos embargos à execução, sendo o art. 1048 do CPC o artigo aplicado aos embargos de terceiro, portanto o prazo é até cinco dias após a arrematação do bem. Dessa forma os embargos estão…