Defesa Prévia Posse de Arma

município de________, possuía e mantinha sob sua guarda uma arma de fogo, consistente em uma garrucha de dois canos paralelos, calibre 320, sem marca aparente de fabricação, sem numeração de série, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo esta de uso permitido. Na esteira, constata-se que ao acusado foi imputada a prática de condutas que idealmente se ajustariam aos tipos penais acima relevados, eis que se trata de crime de mera conduta. Em que pese a denúncia oferecida pelo representante do parquet ter embasamento em depoimentos testemunhais ocasionados por flagrante delito, será devidamente comprovado no curso da presente, através de testemunhas que estavam no local no quando da presença dos policiais que, a arma acima relatada, não se encontrava na posse do acusado no momento da abordagem, pelo contrário, a referida arma estava dentro de sua casa, fora do alcance do acusado. Ao verificarem o interior da casa do acusado, localizaram a arma próximo ao corpo de sua esposa, que fez uso para tirar a sua própria vida. Neste sentido, em relação ao porte e posse de arma, salienta o ilustre professor e deputado Fernando Capez, em sua obra Comentários à Lei de arma de Fogo (Saraiva, São Paulo, 1997, p. 39/40): "O porte consiste em o agente trazer consigo a arma, sem licença da autoridade. É necessário que o instrumento esteja sendo portado de maneira a permitir o seu pronto uso. Assim, a arma deve estar ao alcance do sujeito,…

Defensor Dativo, à presença de Vª. Exª., apresentar DEFESA, e para tanto pugnar pela EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em face da DENUNCIA oferecida pelo Ministério Público pelas seguintes razoes: Nossa nação vive em um momento de franca campanha pelo desarmamento, e para tanto procura em todos os meios possível incentivar a entrega de armas de forma voluntária, conforme amplamente divulgado nos meios de comunicação. Recentemente, no vizinho município de Conceição de Ipanema, tivemos um…

Ministério Público, o denunciado é acusado, juntamente com o co-réu Wellington da Silva Roque e previamente ajustados, de no dia28 de agosto de 2006, por volta das 8:30 horas subtrair para proveito comum, mediante grave ameaça com arma de fogo, uma quantia em dinheiro no valor de R$ 2.881,20, e uma quantia em cheque no valor de R$ 401,00. Segundo foi apurado, na referida data, o denunciado, armado com um revólver, abordou a gerente do posto e outro funcionário no escritório do…

tidas como pertinentes, por exemplo: - a importação e exportação ilegal de explosivos e seus componentes (especialmente o material utilizado para produzi-los, tais como pólvora, outras substâncias e acessórios de explosivos); - a posse, importação e exportação de material para recarga (paquímetro, dosador, balança etc) - ressalte-se que o Projeto de Lei do Estatuto do Desarmamento original, apresentado pelo Senado Federal (de n.º 1.555/03), previa em seu artigo 12 também ser crime a…

O presente estudo tem por finalidade, sem a pretensão de esgotar o tema, expor o tratamento normativo-legal dado às diversas condutas relacionadas à movimentação de armas de fogo, munição e acessórios, que foram elevadas a categoria de crimes com o advento da Lei n.º 10.826/03. Parte dos crimes previstos nessa lei, comumente denominada “Estatuto do Desarmamento”, são constituídos das chamadas “normas penais em branco”, isto é, dispositivos que necessitam ser complementados por outras…

MODELO DE DEFESA PREVIA FULANO DE TAL, por seu advogado que abaixo subscreve, nos autos da ação movida pela Justiça Pública, como incurso no artigo 16, § único, inciso IV da Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), vem, através do presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, requerendo a improcedência da acusação que lhe é feita pelos motivos de fato e de direito a seguir: …

A palavra “arma” juridicamente pode ser definida como todo instrumento utilizado pelo ser humano para o ataque e a defesa. Ainda juridicamente tem dois significados, ou seja, existem armas próprias assim consideradas e armas impróprias. As primeiras são as destinadas especificamente à finalidade ofensiva, tais como os revólveres, as pistolas, os rifles, etc. As segundas são objetos que eventualmente podem ser utilizados agressivamente, embora sua utilização normal não seja esta, tais…

Nacional de Armas é um banco de dados do Ministério da Justiça, gerido pela Polícia Federal. Nesse banco de dados são cadastradas as armas de uso permitido e de uso restrito fogo existentes no país, excetuadas as armas institucionais e dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que são cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – Sigma, gerido pelo Comando do Exército. :…

Vossa Excelência, apresentar DEFESA PREVIA, requerendo a improcedência da acusação que lhe é feita pelos motivos de fato e de direito a seguir: DOS FATOS O denunciado responde ao presente procedimento penal, onde, segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público no dia 05 de dezembro do ano de 2012, policiais militares ao fazer um patrulhamento de rotina no Bar da Iraci, aduziram que o denunciado se encontrava em atitude suspeita e que no momento da abordagem…

Modelo de defesa preliminar – Defesa prévia – Crime de tráfico – Peça processual Enviado por Danilo Christiano Antunes Meira, em 27/09/2013, às 23:50:25 Palavras-chave: Crime de tráfico, Defesa prévia, Direito Penal, Modelo, Peça Processual EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA CRIMINAL (VARA DE TÓXICOS) DA COMARCA DE (…) Autos nº (…) Autor: Ministério Público. Denunciado: (FULANO DE TAL) FULANO DE TAL, (qualificação), através de seu…