Defesa Prévia Posse de Arma

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA____ VARA DA COMARCA DE_________

Ação: Penal
Processo nº
Autor: Ministério Público
RÉU: T.M.D.S.

T.M.D.S, brasileiro, solteiro, caseiro, portador do RG nº _____, nascido em_______, em _____, Estado de_____, filho______ e _______, residente na_____, Bairro_________, em________, Estado de________o, por seu defensor dativo signatário, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com arrimo no artigo 396 do Código de Processo Penal, apresentar resposta a Ação Penal, e, deduzir as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, fundamentado nas seguintes razões:
1. BREVE RELATO DOS FATOS.
Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsumem-se à norma penal incriminadora inserta no art. 12 da Lei 10.826/03.
Segundo se recolhe da peça acusatória, o acusado no dia _____, por volta das_____horas, na_______, no município de________, possuía e mantinha sob sua guarda uma arma de fogo, consistente em uma garrucha de dois canos paralelos, calibre 320, sem marca aparente de fabricação, sem numeração de série, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo esta de uso permitido.
Na esteira, constata-se que ao acusado foi imputada a prática de condutas que idealmente se ajustariam aos tipos penais acima relevados, eis que se trata de crime de mera conduta.
Em que pese a denúncia oferecida pelo representante do parquet ter embasamento em depoimentos testemunhais ocasionados por flagrante delito, será devidamente comprovado no curso da presente, através de testemunhas que estavam no local no quando da presença dos policiais que, a arma acima relatada, não se encontrava na posse do acusado no momento da abordagem, pelo contrário, a referida arma estava dentro de sua casa, fora do alcance do acusado.
Ao verificarem o