Defesa prévia prisão por posse de arma

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - MG.

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da ação penal nº 000000000, vem por intermédio do advogado infra-assinado, nomeado Defensor Dativo, à presença de Vª. Exª., apresentar DEFESA, e para tanto pugnar pela EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em face da DENUNCIA oferecida pelo Ministério Público pelas seguintes razoes:

Nossa nação vive em um momento de franca campanha pelo desarmamento, e para tanto procura em todos os meios possível incentivar a entrega de armas de forma voluntária, conforme amplamente divulgado nos meios de comunicação.

Recentemente, no vizinho município de Conceição de Ipanema, tivemos um exemplo a ser seguido pelos militares lotados nesta comaca de Lajinha, senão vejamos:

Mais uma arma de fogo é arrecadada pela campanha desarmamento.
Nesta quinta-feira, dia 04 de outubro, por volta de 11 horas, a CAMPANHA NACIONAL DO DESARMAMENTO adquiriu mais uma arma de fogo por entrega voluntária. Aconteceu no Córrego São Domingos, Zona Rural, Conceição de Ipanema/MG, onde após divulgação da Campanha naquela localidade, o senhor Antônio Geraldo Lara, 59 Anos, resolveu entregar 01 espingarda, Calibre .32 com bandoleira; 02 Cartuchos Calibre .32 Intactos; 12 cartuchos Calibre .32 deflagrados, voluntariamente à Polícia Militar.
Os Militares foram até a sua residência para que ele fizesse a entrega das armas com segurança, após este procedimento foi confeccionado um relatório que será enviado a Polícia Federal para que ele faça jus a indenização, nos termos da portaria nº 797/MJ, de 05 de maio de 2011, que estabelece os procedimentos de entrega de arma de fogo, acessório ou munição e de sua indenização da Campanha de Desarmamento. É importante ressaltar que aquele que realiza a entrega voluntária da arma de fogo não correrá o risco de ser preso ou processado, mesmo que o armamento já tenha sido utilizado em alguma irregularidade. As armas são inutilizadas no momento da

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