Defesa Previa Por Quebra De Contrato Com Orgao Federal

2 Direito falimentar 3 2.1 Uma breve história sobre o Direto Falimentar 3 2.2 Falência 4 2.3 Requisitos pra declaração da falência 4 2.4 Legitimidade Passiva 4 2.5 Legitimidade Ativa 4 2.6 Foro competente 5 2.7 Modalidade de defesa 5 2.8 Auto – Falência 7 2.9 Elementos da sentença declaratória 7 2.10 Sentença denegatória 8 2.11 Efeitos da sentença declaratória quanto à pessoa do falido 9 2.12 Efeitos quanto aos direitos dos credores 9 2.13…

afirmando que pode ser considerado como tal: todo aquele que exerce, com ou sem remuneração, ainda que transitoriamente, por eleição, nomeação, designação, contrato ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta ou indireta, da União, Estados-membros, Distrito Federal ou Municípios. (BRAZ, 1998, p.19) Esta definição abrange todos aqueles que desempenham alguma função pública, definitiva, transitória ou…

destinadas à proteção desse trabalho, quanto à sua estrutura e forma de atuação. (2) As normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado ou ao direito público? Resposta: Há normas pertencentes ao direito privado (ex.: as referentes ao contrato de trabalho) e outras, ao direito público (ex.: as referentes ao processo trabalhista). (3) Qual principal diploma legislativo que rega as relações de trabalho, no Brasil? Resposta: O principal diploma legislativo…

da recuperação judicial, com o seu conceito, sua importância e seu processo. Ademais, a proposta deste trabalho é analisar as microempresas e empresas de pequeno porte. É neste capítulo que é estudado como o artigo 170, inciso IX, da Constituição Federal, sendo considerado norma programática, guiou o legislador ordinário na busca do tratamento favorecido para estes tipos societários, constituídos sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Brasil. Por fim, é…

falência? Por quê? Se ajuizada antes de decretada a falência, deverá prosseguir normalmente? E depois da quebra? Neste último caso, como se procede à efetivação da penhora? As execuções fiscais não são atraídas pelo juízo universal da falência. Iniciada a execução fiscal antes de decretada a falência, ela transcorrerá normalmente até a liquidação das constrições efetivadas anteriormente à quebra. Não obstante, nessas hipóteses, os valores auferidos pela alienação deverão ser revertidos…

de danos em face de Cooperativa de Economia e Crédito dos Médicos de Tubarão Unicred, uma vez que esta, apesar de devidamente intimada da decisão antecipatória de tutela em ação de revisão de contratos (fls. 58/59) determinando a abstenção da inclusão e/ou exclusão do nome da recorrida de qualquer órgão de proteção ao crédito -, incluiu e manteve registro de inadimplência junto ao Sisbacen, o que acarretou a impossibilidade de a autora obter empréstimo perante instituição…

limitações àquele direito, até com a criminalização de condutas de quem dele abusar. (Resposta: Certo) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Possibilita a defesa contra qualquer livrando isentando o responsável das conseqüências de seus atos. O direito de resposta deve ser concedido, mas de forma a não gerar novo direito de resposta. Apareceu em concurso PF - De acordo com a Constituição,…

desempenho da função atípica de julgamento ocorre, especialmente, quando o Senado Federal julga certas autoridades da República nos crimes de responsabilidade (CF, art. 52, I, II, e parágrafo único). NOTA: Não há hierarquia entre as funções típicas do Poder Legislativo. Ambas as funções foram atribuídas pelo poder constituinte originário, sem nenhuma relação de subordinação entre elas. COMPOSIÇÃO O Poder Legislativo federal é bicameral (também chamado de bicameralismo federativo),…

estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta. É o que determina a Constituição Federal, através do inciso (frase que corta outra, interrompendo-lhe o sentido), XXI de seu Artigo 37. Portanto, licitação é o procedimento Administrativo obrigatório (salvo algumas exceções as quais, explicaremos no decorrer das aulas subseqüentes), para todos os Órgãos Públicos contratarem com terceiros, no que se refere à compras de bens, a execução de obras e…

procedimento administrativo de seleção com vistas à contratação de empresa civil para a construção da nova sede do banco. Na inexistência de lei específica que estabeleça o estatuto jurídico de que trata o art. 173, § 1.º, inciso III, da Constituição Federal, houve por bem aplicar os dispositivos da Lei 8.666/1993. Na fase de habilitação, a sociedade Tijolo Construções e Engenharia Ltda. foi desclassificada do certame, sem a participação do preposto dessa sociedade, sob o…