Defesa Previa Por Quebra De Contrato Com Orgao Federal

elaborado em junho de 2001 Felipe Luiz Machado Barros RESUMO Esta monografia trata dos princípios administrativos aplicados à licitação pública, à luz da doutrina e jurisprudência majoritárias. O Brasil, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, iniciou sua escalada para uma tentativa de melhoria da Administração Pública, trazendo expressamente em seu art. 37, caput, diversos princípios, quais sejam, o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, publicidade e…

nulidade de ofício de cláusulas abusivas nos contratos bancários pelo julgador. O enunciado da referida súmula fere o direito fundamental de proteção do consumidor, deduzidas no bojo da Constituição Federal, como também, está relacionada com o conflito gerado diante do entendimento doutrinário a respeito da nulidade, prevista no Código Civil de 2002. A súmula a ser analisada atinge os contratos bancários, que estão sob o alcance da regulamentação do Código de Defesa do Consumidor, desde…

falar em defesa do consumidor, ainda causa estranheza, ou no mínimo, desconfiança, pois desconhecem seus direitos e, mesmo quando os sabem, são céticos quanto aos resultados de suas reivindicações, onde preferem “deixar pra lá” ao invés de exigir o seu cumprimento. Mas, essa história começou a mudar para muita gente quando em 1988, a Constituição Federal consagra a defesa do consumidor como princípio fundamental da atividade econômica e em 10 de Setembro de 1.990 foi aprovado o Código…

RESUMIDO – PERGUNTAS PARA O ORAL ------------------------------------------------- PROGRAMA DE DIREITO FINANCEIRO 1. NORMAS GERAIS SOBRE DIREITO FINANCEIRO (LEI FEDERAL Nº 4.320/64). LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000). ESTRUTURA BÁSICA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E PRINCIPAIS FUNÇÕES DAS ENTIDADES PARTICIPANTES. 1) Conceitue a atividade…

CLASS 62 ANULACAO 2 DELEGACAO 1 4 ADM DIR e IND 3 2 416 Adm Indir 282 EP e SEM 108 Adm Dir 74 Ag reguladoras 48 Aut 66 3 SETOR-p/est 57 ORGAOS 1 24 Consorcio Publ 18 Fund 21 Descon e Descen 4 5 PROC ADM 3 2 1 220 DE+ APECT 75 Inicio, inters, deleg e avoc 42 DIR E DEVERES 33 6 PRINCS …

UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ BACHARELADO EM DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 RESUMO PARA 1ª AVALIAÇÃO UNIDADE I: 1 Direito Administrativo. 1.1 Conceito. 1.2 Objeto. 1.3 Formação Histórica. 1.4 Fontes. 1.5 Relações com as demais Disciplinas Jurídicas. 1.6 Interpretação. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO 1.1. CONCEITO O conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as…

inconstitucionalidade do termo "juizados especiais", por já estar derrogada por norma posterior [23]. Porém, se a parte preferir ser assessorada, ou representada em juízo, só o poderá ser por meio de advogados [24], com exceção dos Juizados Especiais Federais, onde se pode constituir defensor leigo [25]. Qualquer pessoa física ou associação que preste assessoria jurídica ou representação judicial, sem estar inscrita nos quadros da OAB, pratica exercício ilegal da profissão, sujeitando-se…

de energia elétrica, previsto na Constituição Federal, exercidos por concessionárias de serviço público, que em prol do interesse da coletividade, utilizam-se da suspensão do fornecimento de energia elétrica, com a finalidade de coibir a inadimplência e possibilitar a prestação adequada do serviço. Objetiva analisar a compatibilidade do dispositivo previsto na Lei n.º 8987, de 13 de fevereiro de 1995, no artigo 6.º, parágrafo 3.º, com o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente,…

.......20 www.institutoprocessus.com.br INSTITUTO PROCESSUS Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/98. Proibida a reprodução de qualquer parte deste livro, sem autorização prévia expressa por escrito dos autores e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam-se também à…

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO CONAB SUREG/(citar UF) n _ _ Processo nº Tipo de Licitação: MENOR PREÇO GLOBAL Data: ___/___/200_ Horário Abertura Local: www.comprasnet.gov.br A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB, Empresa Pública Federal, instituída nos termos da Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, regulamentada pelo decreto n 99.944, de 26 de dezembro de 1990, última alteração introduzida pelo decreto n.º 2.390, de 19.11.97, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e…