Defesa

Defesa da Autuação ou Defesa Prévia Descrição A Defesa de Autuação (ou Defesa Prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT). Ela deverá ser apresentada apenas para erro formal (erro na marca/cor do veículo, placa descrita de forma incorreta, local da infração incompleto etc.). A defesa de autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade. OBS.: Não confundir Defesa de Autuação ou Defesa Prévia com DEFESA DE PONTUAÇÃO DA CNH. Quais os pré-requisitos? Cada processo de defesa da Autuação poderá ter apenas um Auto de Infração ou Notificação de autuação como objeto. Obs.: Uma defesa para cada notificação ou auto de infração. Somente para Auto de Infração de Trânsito ou Notificação de Autuação aplicados pela Polícia Militar. Obs.: No caso de auto de infração de outros órgãos/entidades de trânsito, o cidadão deverá encaminhar-se para o órgão identificado . A Defesa de Autuação deverá se limitar a discutir erros formais ou de inconsistência. Exemplos de erros formais e inconsistências: a) Erro de digitação; b) Divergência de marca, modelo e espécie; c) Divergência significativa de cor; d) Incorreção na identificação do local; e) Cruzamento, via ou interseção inexistentes. O prazo para a Defesa de Autuação será de 30 dias, contados da data da expedição da Notificação de Autuação ou do Auto de Infração. Obs.:…

AO SENHOR DIREITOR DO DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES S.A.N. Quadra 03, Bloco “A”, Edifício Núcleo dos Transportes – Andar Subsolo, Sala 1S 4.38 CEP: 70040-902 Brasília - DF OBJETO: DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO nº E014671377 DADOS DO VEÍCULO, DO PROPRIETÁRIO E DA INFRAÇÃO: Proprietário: XXX CPF: XXX RG: XXX Profissão: XXX Endereço residencial: XXX Endereço Comercial: XXX Veículo: VW XXX Placas: XXX RENAVAM: XXX Chassi: XXX Cor: XXX Infração: Auto de…

210-170 DEFESA PRÉVIA EM FACE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº “XXXXXXX” XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, servidor público na função de motorista, portador da carteira de identidade n.º XXXXX, Órgão expedidor SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXXX, portador da Carteira Nacional de Habilitação com Registro n.º XXXXXXXXXX, residente e domiciliado em xxxxxx, tendo em vista o Auto de Infração de Trânsito n.º “xxxxxxxx”, lavrado em xxxxxxx, vem, apresentar Defesa de…

apresentar a presente: DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO Em consonância ao princípio do contraditório e da ampla defesa assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como nos termos do artigo 281, Parágrafo Único, incisos I e II, do do CTB [Lei nº 9.503/97], em vista das seguintes razões de fato e de direito: I - DOS FATOS E DO DIREITO Senhor Diretor, No dia 20/02/2014, este Proprietário foi surpreendido pelo arremesso por um agente dos…

de 14/10/20038, nº. 189 de 31/10/20039, nº. 202 de 04/06/201010, todas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)11, bem como as Leis Federais nº. 5.966 de 11/12/197312, nº. 9.933, de 20/12/199913, nº. 11.705 de 19/06/2008 (Lei Seca) e nº. 12.760, de 21/12/2012 (Nova Lei Seca), interpor... DEFESA PRÉVIA COM PEDIDO PRELIMINAR contra imposição de penalidade de multa de trânsito fundada no Auto de Infração nº. xxxxxxxxxxxxxxxxx tendo como Órgão Autuador e…

À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI - DNIT INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / 7366– ( AUTOS N.º: xxxxxxx PLACA GYB-8895 Rogério ..., brasileiro, viúvo, empresário, portador da cédula de identidade MG-... SSP-MG, CPF nº ... residente e domiciliado, na rua ...nº ..., bairro Dom .., nesta Capital, não se conformando com a lavratura do auto de infração, vem perante esta douta Junta apresentar a presente IMPUGNAÇÃO, pelas razões de fato e de…

do fato e por não haver autoridade competente para expedir a notificação À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE NFRAÇÕES JARI - BHTRANS INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / 7366– (dirigir com fones de ouvido ou telefone) AUTOS N.º: xxxxxxx PLACA / GGG-0000 FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade x, CPF y residente e domiciliado, na rua tal – bairro tal, nesta Capital, não se conformando com a lavratura do auto de infração, vem perante esta…

À Coordenadoria de Trânsito de Ijuí Comissão de Análise de Defesa de Autuação AIT: 26324 Notificação: 901400593314 Data: 19/12/2013 Hora: 11:15 Local: R. Benjamin Constant, 109/op Órgão Autuador/Fiscalizador: 287050 – Prefeitura Municipal de Ijuí Requerente: Lisiane Valnice Feigel CPF: 003.681.980-81 Endereço: Rua Ceará, 751 B. Centro CEP 98700-000 Telefone: 55 84073414 Veículo: Ford Fiesta Flex Placa: Ixx-4051 Espécie: Passageiro Lisiane , brasileira, casada,…

Excelentíssimo Senhor Diretor do Departamento Nacional de Trânsito – DETRAN/RS - Polícia Rodoviária Federal Auto de Infração – N° FULANO DE TAL, brasileiro, motorista, inscrito no CPF 000.000.00-00, portador da CNH n. 00000000000/RS residente e domiciliado na Rua ..................., n. 00000, bairro Severo, na cidade de..........., inconformado com o AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO em epigrafe, respeitosamente interpõe DEFESA PRÉVIA, nos termos do art. 285 do Código de Trânsito…

propor a presente DEFESA PRÉVIA contra o Auto de Infração supramencionado, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS À contestante foi imputado infração à legislação de trânsito, cujos dados encontram-se abaixo descritos: Número do AUTO Data Local Artigo XXXXXXXX XX/XX/XX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 218, I DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO INFRACIONAL POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL Senhores Julgadores, o presente auto deverá ser…