Defesa Previa Por Inconsistencia No Auto De Infracao De B

na Rua 20 de Outubro, nº 105, Bairro Nossa Senhora das Graças, na cidade de Governador Valadares/MG, Cep: 35050-050, tendo em vista a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito nº B129984444, emitida em nome do Proprietário do veículo abaixo relacionado, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar sua DEFESA PRÉVIA, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro

ILMO SR. DR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO RJ DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO FULANO DE TAL, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º XXXXXX, portador da Carteira de Habilitação n.º xxxxx, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXX, Rio de Janeiro RJ, respeitosamente, vem interpor junto a Vossa Senhoria, a presente DEFESA PRÉVIA contra o auto de infração XXXXXXXX, aplicada ao veículo cujo Documento DUT segue em anexo, pelos motivos a seguir expostos:

DO MUNICÍPIO DO SALVADOR Auto de Infração de n.º R000154097 Dados do requerente, vem, perante V.Sa., apresentar a sua DEFESA ao auto de infração em epígrafe, aduzindo para tanto o que se segue: 1 -DA LEGITIMIDADE 01. O Autor figura como parte legítima para interpor a presente DEFESA, uma vez que é o proprietário do veículo FIAT/PRÊMIO SL 1.6, placa JNH 5907 (DOC. 03), e estava conduzindo o veículo na ocasião da suposta infração. 2 -DA TEMPESTIVIDADE …

ANEXO I GUIA DE APRESENTAÇÃO DE REAL INFRATOR De acordo com a Resolução 72/98 do CONTRAN ------------------------------------------------- ÓRGÃO: Multa: número do auto de infração Placa do veículo: placa do veículo Caso V. Sa. não seja o infrator, preencha os dados abaixo e envie pelo correio ao órgão de trânsito, no prazo de 15 dias, com a fotocópia da habilitação do infrator. ------------------------------------------------- Nome:…

PROCESSO Nº ... MARIANO PEREIRA, já qualificado nos autos da ação ora em epígrafe, por seu procurador signatário, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS Narra a denúncia que dia 19 de fevereiro de 2011, por volta das 17h40min, o acusado incorreu na infração prevista no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, em conjunto…

estacionados no centro das cidades. Só que na prática só serve mesmo para aumentar a arrecadação das prefeituras e empresas administradoras do sistema, que cobram salgadas tarifas por um serviço que não nos traz retorno algum. Isso contraria o Código de Defesa do Consumidor, pois existe a cobrança de um serviço sem qualquer tipo de garantia, seu carro pode ser roubado ou avariado e o prejuízo é só seu. Em Shoppings, bancos ou estacionamentos particulares você tem a garantia legal de…

CRÉDITOS INDEVIDOS OPERAÇÕES ISENTAS, E ESCRITURADAS COMO TRIBUTADAS – FALTA DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO LEVANTAMENTO FISCAL. CÓPIA FIEL E EXPRESSÃO REAL - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA – INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA – AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE. 1 – RELATÓRIO. Trata-se o caso em análise, do Auto de Infração nº. 01253/2009, lavrado em 22/06/2009, contra a empresa E. da Silva Aguiar, o qual formalizou a cobrança de R$ 363.438,47 (trezentos e sessenta e três mil reais e…

JANEIRO RJ. DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, xxxx(profissão)xxxx, portador da identidade nº xxxxxxx expedida pela xxxx/RJ e da Carteira de Habilitação nº xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxx, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, vem interpor a presente DEFESA PRÉVIA contra o auto de infração…

000011330793-4, Cpf n.º 02344386300, residente e domiciliado a Rua 01 de janeiro, nº 141, Monte Castelo, vem respeitosamente, apresentar Defesa Prévia contra o Auto de Infração SLA0290602, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Dos Fatos O requerente é proprietário do veiculo FIAT/SIENA EL 1.0 FLEX, placa OIY-4927, sendo notificado em 21/06/2013, por suposta infração ao disposto no artigo 181, XVIII do Código de Trânsito Brasileiro, tomando ciência de tal ato, apenas em 01 de…

9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando em Infrações) da decisão da autoridade quanto a aplicação ou não da penalidade de advertência por escrito. A solicitação de conversão deve ocorrer no prazo previsto na autução da infração, a multa que traz a foto do veículo e não apresenta o…