Defesa Previa Por Inconsistencia No Auto De Infracao De B

fornecimento de qualquer insumo; III - no fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria por qualquer estabelecimento; IV - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviço: a) não compreendido na competência tributária dos municípios; b) compreendido na competência tributária dos municípios, e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido em lei complementar aplicável; V - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem…

uma enumeração, que, no caso, é composta por dois núcleos: discriminação e situações. 4 Pelo emprego das formas verbais do texto, em especial pela utilização de “Trata-se” (R.7), o uso da primeira pessoa do plural em “Somos” (R.3) provoca inconsistência gramatical e incoerência textual. 5 Um dos tipos de violência explicitados pelo texto foi considerado crime inafiançável pela Constituição da República de 1988; posteriormente, a legislação penal brasileira tipificou-o como crime…

GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 021.065/2011-0 Natureza: Relatório de Monitoramento Entidades: Ministério da Saúde; Secretaria de Estado de São Paulo; Secretaria de Saúde do Município de São Paulo. Advogado constituído nos autos: não atuou. Sumário: MONITORAMENTO DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO 65/2010-PLENÁRIO. FISCALIZAÇÃO EM PROCESSOS DE COMPRA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES. PARCIALMENTE CUMPRIDAS. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MONITORAMENTO. RELATÓRIO…

mercê de alegada existência de solidariedade no que tange à obrigação entre as duas empresas. Citada, a Consulente contestou o pedido formulado pelo demandante, aduzindo, preliminarmente, (a) a ausência de jurisdição sobre o caso do Estado brasileiro; (b) a ausência de jurisdição em decorrência da eleição de foro e do direito material aplicável à espécie; (c) a carência de ação, tendo em conta a impossibilidade jurídica do pedido, porquanto o demandante postulou a satisfação no Brasil de…

hipossuficientes; exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal; promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela; e exercer…

Edição, Distribuição e Informações Secretaria de Políticas Públicas de Emprego Departamento de Emprego e Salário Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho Central de Atendimento da RAIS Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício-Anexo, Ala B, Sala 204 70059-900 – Brasília/DF Fax: (0xx61) 2031-8272 – e-mail: rais.sppe@mte.gov.br Impresso no Brasil/Printed in Brazil A impressão deste manual foi custeada com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Dados…

sempre a função pública com honestidade, não aceitando vantagem indevida, de qualquer espécie; XXI - abster-se, ainda que na inatividade, do uso das designações hierárquicas em: a) atividade político-partidária, salvo quando candidato a cargo eletivo; b) atividade comercial ou industrial; c) pronunciamento público a respeito de assunto militar, salvo os de natureza técnica; d) exercício de cargo ou função de natureza civil; XXII - prestar assistência moral e material ao lar,…

DELTA CONSTRUÇÕES S/A na execução de contratos com o DNIT. EMENTA: Administrativo. Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores. Declaração de inidoneidade. Observância do contraditório e da ampla defesa. Regularidade do procedimento adotado. Inexistência de prejuízo à defesa, nulidade ou vício processual. Plausibilidade das conclusões da Comissão. Princípios da moralidade e razoabilidade. Possibilidade de declaração de inidoneidade. Senhor Coordenador-Geral, I…

necessários ao cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais; II – prevenir e proteger o contribuinte ou responsável contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei; III - assegurar a ampla defesa dos direitos do sujeito passivo de obrigação tributária no âmbito do processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse; IV - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos…

autoridades com pet entes, exercendo suas atividades c om responsabili dade, incutindo este senso em seus su bordinados; I X - d edicar - se exclusivamente e em tempo integral ( INCLUIR “ DURANTE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO) a o serviço militar estadual, b uscando, com todas as energias, o ê xito e o aprimoramento técnico profissional e moral; X - e star sempre disponível e preparado para as missões que d esempe nhe ; X I - e xercer as funções com integridade e equilíbrio, segundo os p…