Defesa Previa Por Inconsistencia No Auto De Infracao De B

realização dessas declarações expõe a empresa, sujeitando-a a diversas sanções. De acordo com Carvalho (2011, p. 14), vale a pena lembrar que, considerando a legislação em vigor, em muitas das situações o contador pode ser responsabilizado por inconsistências nas demonstrações contábeis e nas declarações. 3 1.1 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS As pessoas jurídicas e equiparadas, perante Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do…

Direito 1 Top of Form 1 01- Na Federação Brasileira, A) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o…

Ação de Cobrança - Corretagem Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ........Vara Cível da Comarca de ............................. Nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA, movida por ANTONIO DE TAL, contra JOSÉ DE TAL, em curso perante esse DD. Juízo e Cartório do.......Ofício, proc. nº ........./ 2001, vem o autor, por seu advogado e bastante procurador , respeitosamente apresentar a Vossa Excelência, o seu MEMORIAL nos termos que se seguem: MEMORIAL Durante a instrução processual e…

Redação Jurídica 1. DATAS IMPORTANTES: 1ª avaliação – ________________ 2ª avaliação – ________________ 3ª avaliação – ________________ 2. OBJETIVOS: A disciplina propõe-se a: a) oferecer uma introdução à sistemática da linguagem do Direito; b) aperfeiçoar o domínio sintático das estruturas frasais; c) capacitar o aluno nas técnicas de produção e de interpretação de textos complexos; d) desenvolver a utilização dos conectivos oracionais, dos processos semânticos de coordenação…

veículos de divulgação e dos agenciadores e descontos às agências de propaganda, de acordo anunciantes. com o artigo 11º da Lei 4.680 e os parágrafos 1º. 2º e 3º do artigo Artigo 2º 11 do Decreto 57.690, observados ainda as alíneas A, B e C do capítulo III, das Normas Padrão Para Prestação de Serviços Pelas As referidas Comissões de Ética, no prazo máximo de 60 dias, Agências, que estabelecem: iniciarão sua atividade fiscalizadora, encaminhando às respectivas 8 …

268 Revista da EMERJ, v. 13, nº 50, 2010 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica - Uma Inconsistência Dogmática e de Princípios José Danilo Tavares Lobato Doutor em Direito pela UGF. Mestre em Direito – Ciências Penais pela UCAM. Defensor Público/RJ. Professor de Direito Penal da EMERJ 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A problemática a respeito da responsabilidade penal da pessoa jurídica vem sendo objeto de inúmeras monografias, dissertações e teses, além de ter sido motivadora…

ask for exchange * On demand l’echange * Si richiere lo scambio R. TCU, Brasília, v. 30, n. 81, jul/set 1999 Responsabilidade Editorial Instituto Serzedello Corrêa Serviço de Editoração e Publicações - Sedip SEPN, Av. W3 Norte, Quadra 514, Bl. B, Lote 7 70760-527 Brasília-DF Fone: (61) 340-3215 e 340-3217 Fundador Ministro Iberê Gilson Supervisor Ministro Humberto Guimarães Souto Conselho Editorial José Antonio Barreto de Macedo, Lucas Rocha Furtado, Rosângela Paniago Curado…

criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à prévia do Poder Judiciário”. Em linhas gerais, na Exposição de Motivos do Projeto de Lei 156/2009, em um parágrafo, presente em seu Capítulo III, foi clara e objetiva em tal justificativa. Em termos concretos, afirmou-se que o juiz das garantias presta-se: a) consolidar o princípio acusatório no novo código de processo penal; b) permitir a otimização da prestação jurisdicional, em virtude da…

validade da informação anterior e enviar novo evento com a data de início de validade da nova informação. Esta transmissão deve ser efetuada, preferencialmente, assim que ocorrer a alteração da informação armazenada naquela tabela, evitando-se inconsistências entre este e os eventos de folha de pagamento. 2.1.1.1 Eventos Iniciais e Tabelas do Empregador Para envio dos Eventos Iniciais e Tabelas do Empregador deve-se observar o que segue: Minhas anotações…

normativa interpretando determinada lei tributária, o ato é geral (destinado a todos que se ponham ao alcance da lei) e abstrato (versa sobre hipóteses, não sobre casos concretos). Já quando um Auditor-Fiscal da Receita Federal elabora um auto de infração, ele também interpreta administrativamente a lei; entretanto, o ato decorrente é individual (destina-se exclusivamente ao contribuinte autuado) e concreto (refere-se a fatos concretamente verificados no mundo e não a meras…