Defesa Previa Por Inconsistencia No Auto De Infracao De B

FACULDADES INTEGRADAS DE GUARULHOS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO INQUÉRITO POLICIAL Ivan Soares Prontuário 469 Orientador: Prof. Dr. BISMAEL B. MORAES Dissertação de pós-graduação apresentada à Egrégia Faculdade de Direito das Faculdades Integradas de Guarulhos, para obtenção do grau de pós-graduação em Direito Processual Penal. Guarulhos 2002 A Deus À minha família, especialmente a

Art. 3º. Compõem o sistema tributário do município: I - impostos: a) sobre a propriedade territorial urbana; b) sobre a propriedade predial; c) sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título por ato oneroso; d) sobre serviços. II - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa: a) de licença para localização; b) de licença para funcionamento em horário normal e especial; c) de licença para o exercício da atividade de…

de tal palavra advém, primordialmente, da crença do Estado liberal, onde a atividade estatal assemelhava-se a de um "guarda-noturno", ou seja, de um mero garantidor da liberdade de mercado para que esse funcionasse segundo as suas leis naturais de auto-regulamentação, a chamada “mão invisível” perpetuada por Adam Smith.2 Nesse sentido, "transparece, pois, a idéia de que a atuação na economia é concebida como uma atividade característica da iniciativa privada, sendo a presença do Estado,…

nos termos ao art. 20. Art. 10. A lei aplica-se a ato ou ao fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) - quando deixe de defini-lo como infração; b) - quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de…

será levado ao cárcere sem o devido processo legal. Para dar-se um regular processo constitucional, surge a garantia da ampla defesa, que, por sua vez, é garantida pelo contraditório. Visualizando, pelas pesquisas inerentes ao presente capítulo, sob outro prisma, o ser humano tem direito a produzir, no processo criminal, quando acusado pelo Estado, uma ampla defesa e, para garantir tal direito, surge a garantia do Habeas Corpus, que será descrito neste trabalho em capítulo…

estabelecidas e em área de proteção permanente; VII - abrigos destinados à proteção de equipamentos relacionados à infraestrutura predial. Parágrafo único. A dispensa prevista no presente artigo não se aplica aos imóveis tombados, que dependerão da anuência prévia do IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Seção II Projeto Art. 18. O projeto arquitetônico deverá constar, no mínimo, de: 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO I - planta de situação do terreno…

PROCEDIMENTO, AUTOS PROCESSUAIS, INQUÉRITO E SINDICÂNCIA – CONCEITOS E DISTINÇÕES 32 3.1 O PROCESSO E A SINDICÂNCIA 32 3.2 PROCEDIMENTO 34 3.3 AUTOS DE PROCESSO 35 3.4 PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR 35 3.5 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR 35 3.6 O INQUÉRITO E A SINDICÂNCIA 36 4 A SINDICÂNCIA – PROCESSAMENTO E FASES 43 4.1 O PROCESSAMENTO DA SINDICÂNCIA E OS VALORES INSTITUCIONAIS 43 4.2 INSTAURAÇÃO 45 4.3 FASE DA…

determinado setor da economia; b) atuação por participação, na qual aquela assume parcialmente, em concorrência com os demais agentes do setor privado, ou mediante a titularidade de parcela do capital, o exercício de atividade empresarial. No particular da ação sobre a economia, nota-se a presença da: a) atuação por direção, verificável quando o Estado passa a desempenhar pressão sobre a economia, estatuindo normas de comportamento compulsório para os agentes econômicos; b)…

Animais como sujeitos de direito 37 2.9.1 Capacidade Jurídica. 37 2.9.2 Direitos dos Animais X Direito dos Homens. 38 . 2.10 Evolução da legislação protetiva dos animais não-humanos no Brasil e no mundo 39 2.11 As leis de defesa aos animais 41 2.11.1 Declaração Universal dos Direitos dos Animais 41 2.11.2 Constituição da República Federativa do Brasil e os Direitos dos Animais 42 2.11.3 Legislação Infraconstitucional Federal 43 …

anteceder uma enumeração, que, no caso, é composta por dois núcleos: discriminação e situações. 4 Pelo emprego das formas verbais do texto, em especial pela utilização de “Trata-se” (R.7), o uso da primeira pessoa do plural em “Somos” (R.3) provoca inconsistência gramatical e incoerência textual. 5 Um dos tipos de violência explicitados pelo texto foi considerado crime inafiançável pela Constituição da República de 1988; posteriormente, a legislação penal brasileira tipificou-o como…