Defesa Previa Pesca

MINERAIS; XXVI - ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE - FUNDADA NO ART. 24 -CR/88 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e PAISAGÍSTICO; VIII - responsabilidade por dano ao MEIO…

corresponde à actividade desenvolvida por um caçador ou pescador desportivo, nacional ou estrangeiro, que visita destinos, localidades ou áreas onde é permitida a prática de caça de fauna silvestre de carácter cinegético ou no seu meio natural e de pesca. Para tal, utiliza serviços logísticos e turísticos para facilitar a prática destes desportos, num contexto de conservação e sustentabilidade da vida silvestre. TERRENOS CINEGÉTICOS: Para efeitos de organização da actividade…

por necessidade, entidade pública ou interesse social: procedimento pelo qual o poder público, por ato unilateral, despejar alguém de um certo bem, fundado em necessidade de utilidade pública ou interesse social, adquirindo-o mediante indenização prévia e justa, pagavel em pecúnia. f) Requisição (1228, §3º 2ª parte) é o ato pelo qual o Estado em proveito de um interesso público, constitui alguém de modo unilateral e auto executório, na obrigação de prestar-lhe um serviço ou ceder…

passa ao Poder Público se a mudança do primitivo leito do rio ou lago ocorreu por obra do Poder Público. Faixa de fronteira - é uma faixa de 150 (cento e cinqüenta) km de largura, "ao longo das fronteiras terrestres, considerada fundamental para defesa do território nacional", de acordo com o art. 20, § 2º, da Constituição brasileira em vigor, cuja ocupação e utilização sofrem restrições legais. Vias e logradouros públicos - são as terras ocupadas com as vias e logradouros públicos e…

III - situação econômica do infrator. Subseção I Da Advertência Art. 5o A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. § 1o Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa…

estabelecidos em determinada região. Quando se fala em fauna, deve-se pensar imediatamente em seu habitat que, por sua vez, é o local onde vivem como os abrigos, ninhos, criadouros naturais, etc. Instrumentos Legais de Defesa A competência para legislar sobre a fauna, a caça e pesca é da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VI, da CF) e dos Municípios (art. 30, I e II, da CF). Os animais silvestres são protegidos, na esfera federal, pela Lei nº 5.197, de três de janeiro de 1967,…

mercantilistas acreditavam que quanto maior fosse o estoque de metais preciosos, mais forte e mais poderoso seria o governo de um país. Para os fisiocratas, a riqueza consistia em bens produzidos com a ajuda da natureza em atividades econômicas como a pesca, a lavoura e a mineração. Ou seja, para o mercantilismo consistia em fomentar o comércio exterior e acumular metais preciosos, já os fisiocratas acreditavam que a fonte da riqueza estava na terra. 2. Quem foi o mais destacado dos…

Guerra da Lagosta em Icapuí, CE – A Revolta de Redonda Por Marcos Davis Aconteceu durante a temporada de pesca da lagosta, no segundo semestre de 2009. Os pescadores artesanais da Praia de Redonda, município de Icapuí, se revoltaram contra o método de pesca com compressor que é ilegal e é praticada por outros pescadores na mesma localidade. Os pescadores artesanais utilizam os manzuás que são armadilhas feitas por eles para a captura da lagosta. Eles colocam as armadilhas no mar…

consulta prévia e formal ao órgão ambiental, para que seja verificada a necessidade ou não de novo Licenciamento Ambiental ou de nova AAF. Art. 8º Entende-se por formalização do processo de Licenciamento Ambiental e de AAF a apresentação do respectivo requerimento, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais exigidos pelo órgão ambiental competente. Art. 9º O COPAM, no exercício de sua competência de controle, poderá expedir as seguintes licenças: I - Licença…

foi de 3 (três) mil milhas, certo que, para proteger os espaços terrestres, não tinha um interesse econômico e com relação a defesa ao meio ambiente como existe nos dias de hoje. As grandes descobertas de petróleo e o eminente interesse sobre a exploração exclusiva dos países levaram ao mundo ver o mar, não só para proteger de invasões, ou atividades econômicas como a pesca, hoje o grande interesse tem sido estabelecer uma soberania sobre as riquezas do mar, que são patentes, em…