Crimes cibernéticos

25/7/13
PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL (1.275 CC)
VOLUNTÁRIOS:
a) Alienação (1275, I) forma de extinção de domínio em que o titular desse direito, por vontade própria, transmite a outrem esse direito sobre a coisa. NECESSÁRIO REGISTRO (C.R.I.) b) Renúncia (1275, II), ato unilateral pelo qual o proprietário declara, expressamente o seu intuito de abrir Mao de seu direito sobre a coisa em favor de 3º, que não precisa manifestar sua aceitação. (C.R.I.) c) Abandono (1275, III; 1276, §§ 1º e 2º) ato unilateral em que o titular do domínio se disfaz voluntariamente do bem imóvel, porque não quer mais ser o seu dono. INVOLUNTARIOS: d) Perecimento do imóvel (1275, IV). Pode ocorrer por ato involuntário (terremoto, raio, incêndio) ou voluntario (destruição). e) Desapropriação por necessidade, entidade pública ou interesse social: procedimento pelo qual o poder público, por ato unilateral, despejar alguém de um certo bem, fundado em necessidade de utilidade pública ou interesse social, adquirindo-o mediante indenização prévia e justa, pagavel em pecúnia. f) Requisição (1228, §3º 2ª parte) é o ato pelo qual o Estado em proveito de um interesso público, constitui alguém de modo unilateral e auto executório, na obrigação de prestar-lhe um serviço ou ceder temporariamente o uso de alguma coisa, obrigando-se a indenizar os prejuízos (se houver).
Usucapião: (são os mesmos do usucapião de coisa Imóvel) -Conceito: aquisição de propriedade por meio de posse mansa, pacífica e continua de bem móvel. -Finalidade: dão juridicidade àquela situação. -Requisitos: REQUISITOS: PESSOAIS – CAPACIDADE – 1244 CC: diz respeito à capacidade das partes:
Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.
NÃO OCORRE USUCAPIÃO NOS SEGUINTES CASOS ABAIXO:
Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II -