Defesa Previa Pesca

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA – UNIARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL E MEIO AMBIENTE MESTRADO – STRICTO SENSU PESCA ESPORTIVA: CRUELDADE CONSENTIDA E A GLAMOURIZAÇÃO DO LAZER NA TERRA DA GENTE ELIANA CRISTINA DE ALVARENGA SARAIVA GORGATTI ORIENTADOR: PROF º DR. ORIOWALDO QUEDA ARARAQUARA 2007 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA – UNIARA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO REGIONAL E MEIO AMBIENTE ELIANA CRISTINA DE ALVARENGA SARAIVA GORGATTI Dissertação…

circunstâncias que atenuam a pena: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o…

trabalhadores e a comunidade sobre questões relacionadas à saúde e segurança nesta atividade. 7 – Lei da Exploração Mineral – numero 7.805 de 18/07/1989. Esta lei regulamenta as atividades garimpeiras. Para estas atividades é obrigatória a licença ambiental prévia, que deve ser concedida pelo órgão ambiental competente. Os trabalhos de pesquisa ou lavra, que causarem danos ao meio ambiente são passíveis de suspensão, sendo o titular da autorização de exploração dos minérios responsável…

de Águas3, e o primeiro Código Florestal, ambos de 1934. O Decreto-Lei nº 25/37, conhecido como a “lei do tombamento” de bens culturais, foi a primeira lei a impor restrições ao exercício do direito de propriedade. O Decreto-Lei nº 25/37 já previa o tombamento de monumentos naturais, sítios e paisagens. Em 1965 foi editado um novo Código Florestal (Lei nº 4.771), e, em 1967, foi editada a nova lei de proteção à fauna (Lei nº 5.197)” (Idem 8) “[...]De 1964 a 1984, não havia…

dos pescadores, como a pesca durante a piracema, e a insuficiencia ou inexistência de educação ambiental nas escolas, eram alguns dos fatores que favoreciam estas mudanças ambientais negativas. Baseado nestas conclusões, Julio pensou em uma forma de salvar o ciclo natural dos peixes, prover um sustento digno para os pescadores na época da piracema, propiciando condições para que eles não precisem voltar a pescar antes do fim do ciclo reprodutivo dos peixes, diminuindo a pesca das…

nos procedimentos adotados pelos Estados Unidos da América, adotou o procedimento da AIA como um instrumento de política ambiental. Importante foi também, debater cada uma destas etapas para obtenção de licenciamento ambiental. São elas a Licença Prévia,(licença esta que não autoriza a instalação do empreendimento mas sim dá parecer se o projeto é ambientalmente viável); Licença de Instalação,(que autoriza o inicio das obras de tal empreendimento) e por fim a Licença de Operação(que…

embrenhadas num confuso palheiro de leis, geralmente conflitantes entre si1, mas, agora, a Lei n. 9.605/98 sistematizou normas de Direito Ambiental, ensejando o conhecimento pela sociedade e dando melhor instrumento de execução pelos órgãos encarregados da defesa do meio ambiente, ainda que não tenha o legislador sido feliz em agrupar todos os atos lesivos à natureza, em sua totalidade, continuando em vigor vários dispositivos no Código Penal e em outras leis. A importância a ser…

escolaridade do agente; b) colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental; c) comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; d) arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; e) ter o agente cometido o crime durante o período de defesa da fauna. QUESTÃO 7 A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a…

a intenção de agredir João e sim de ir ao toalet que se localizava ali próximo. Este é um caso típico de descriminante putativa, na qual a situação de agressão injusta somente existia na imaginação do agente, trata-se então de hipótese de legítima defesa putativa (erro de tipo permissivo). Se o erro em que João incorreu era inevitável, ele ficará isento de pena. Todavia, se o erro fosse evitável, deverá responder por crime cometido a título de culpa. Ora, quando João sacou sua arma e…

fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Art. 26 - Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito,…