Defesa prévia - ficha de emergência - polícia rodoviária federal

ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DE ............ Auto de Infração n.º B .................. ........................., devidamente inscrita no CNPJ n.º ..................... com endereço na......................, por seu representante legal in fine assinado, vem tempestivamente, à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no art. 36 do RI/CADP/DPRF-Port DPRF n.º 753/02 e no § 2º do art. 43 do Decreto n.º 96.044, de 18 de maio de 1988 apresentar sua DEFESA PRÉVIA, pelas sólidas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: Dos Fatos No dia 21/06/2006, o veículo de placa JWQ 2944, da marca Mercedes Benz, trafegava no sentido crescente da BR 174/RR no KM 0500 às 10H:00 quando foi abordado por agente de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal n.º 1503364, lavrando auto de infração por suposta infração capitulada no art. 45, III, “f” do Decreto n.º 96.044/88. Da Fundamentação Jurídica O preceptivo legal estabelecido no art. 45, III, “e” do Dec. n.º 96.044/88 dispõe que a multa será aplicada ao transportador quando este transportar produto perigoso desacompanhado de ficha de emergência e o envelope para o transporte, in verbis: Art. 45 - Ao transportador serão aplicadas as seguintes multas: III - Terceiro Grupo, quando: e) transportar produto perigoso desacompanhado de Ficha de Emergência e Envelope para o Transporte (grifamos) Vale salientar que, a

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO Nº ###### #########, brasileiro, qualificar #######, portador da CNH nº , residente e domiciliado na Rua #############, na Cidade e Comarca de ###########, por sua advogada infra firmada, vem tempestivamente, com o devido acatamento e respeito à presença de Vossas Senhorias, apresentar DEFESA PRÉVIA ao Auto de Infração nº ###########, pelos seguintes motivos de…

AlfaCon Concursos Públicos. I. ESTUDO DO DECRETO N.º 1.655/95 A Polícia Rodoviária Federal foi disciplinada no Decreto n.º 1.655/95, o qual definiu as competências da Polícia Rodoviária Federal. CARACTERÍSTICAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL I. Permanente; II. Integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça; III. Policiar as Rodovias Federais. COMPETÊNCIAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL As competências da Polícia Rodoviária Federal estão delineados no artigo 1º…

ILEGITIMIDADE – AUTO LAVRADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL Atualizada em dezembro de 2013 AÇÃO: ação anulatória de multa de trânsito aplicada por Policial Rodoviário Federal. SÍNTESE DO PEDIDO: busca a anulação do auto de infração. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: que o Policial Rodoviário Federal, no exercício de suas atribuições, aplica multa de trânsito em virtude de infração ocorrida em Rodovia Federal. ELEMENTOS DE FATO: informação da área técnica, em especial sobre o órgão que…

ILMO. SR. DELEGADO DE POLÍCIA DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO / PONTUAÇÃO DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO DETRAN-SP Defesa em Procedimento de Pontuação Nome: Endereço: Telefone: ( ) RG: CPF: CNH / PGU ou Registro: Vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar defesa em razão do recebimento de notificação para procedimento de suspensão de CNH, pelos seguintes motivos: (Relatar a defesa, juntando documentos para comprovação do alegado) Termos em que, Pede deferimento.…

PORTARIA N.º 1.534, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Institui o Regulamento Disciplinar do Departamento de Polícia Rodoviária Federal O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e Considerando que as Leis nos 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.027 de 23 de abril de 1990 e 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e os Decretos nos 59.310, de 27 de setembro de 1966 e 1.171, de 22 de junho de 1994, estabelecem as normas de conduta do servidor público e do servidor policial civil;…

DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS O tema defesa do Estado e das instituições democráticas comporta dois grupos de ações estatais: a) os instrumentos (medidas excepcionais) para manter ou reestabelecer a ordem nos momentos de anormalidades constitucionais, composto pelo estado de defesa e o estado de sítio; b) e a defesa do País e da Sociedade, através das Forças Armadas e da Segurança Pública. A defesa do Estado é feita por meio: a) da defesa do território…

Modelo de Defesa Prévia: Notificação de Autuação Excelentíssimo Senhor Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DETRAN Polícia Rodoviária Federal KID BENGALA, brasileiro, solteiro, ator, inscrito no CPF sob o n. 33, residente e domiciliado à Rua das Bengalas, n. 69, bairro Centro, na cidade de Gaspar (SC), vem mui respeitosamente apresentar sua DEFESA PRÉVIA contra a Notificação de Autuação por Infração de Trânsito n. 000000 (auto n. 000), pelos seguintes motivos: 1. O…

[pic] ATPS IV DIREITO CONSTITUCIONAL II DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISES O “sistema constitucional de crises” é um conjunto de normas constitucionais que têm por objeto as situações de crise e por finalidade a mantença ou restabelecimento da normalidade constitucional. Inclui duas medidas de exceção: o ESTADO DE DEFESA e o ESTADO DE…

Penal – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01: INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA CRIMINIS SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Natureza e Características Inquérito Policial II – Início do Inquérito Policial III - Tramitação do IP IV – Conclusão do IP V – Atuação do advogado na fase inquisitiva e Poder de Investigação do MP Resumo Questões da aula Gabarito PÁGINA 01 02 18 33 38 46 52 55…