Defesa Previa Pesca

Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora. CRFB Art. 24, VI – 05/10/1988 Dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. CRFB Art. 24, VIII – 05/10/1988 Dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre…

circunstâncias que atenuam a pena: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou imitação significativa da degradação ambiental causada; Ill - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: …

passa ao Poder Público se a mudança do primitivo leito do rio ou lago ocorreu por obra do Poder Público. * Faixa de fronteira É uma faixa de 150 (cento e cinquenta) km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, considerada fundamental para defesa do território nacional, e cuja ocupação e utilização sofrem restrições legais. * Vias e logradouros públicos São as terras ocupadas com as vias e logradouros públicos e que pertencem à Administração da esfera que os construiu. As…

circunstâncias que atenuam a pena: I – baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; II – arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; III – comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; IV – colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental; Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou…

que se deve apresentar para arquivamento (registro) o Requerimento de Empresário e o enquadramento como ME ou EPP na Junta Comercial, desde que atenda ao disposto na Lei Complementar 123/2006. Recomenda-se a realização de pesquisa prévia de nome empresarial e consulta prévia de endereço para evitar colidência de nome empresarial e pendências junto à Prefeitura Municipal e aos demais órgãos envolvidos. A pesquisa do nome empresarial deve ser a primeira providência a ser tomada antes do…

circunstâncias que atenuam a pena: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; III - comunicação prévia pelo agente, do perigo iminente de degradação ambiental; IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam…

circunstancias que atenuam a pena: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; III - comunicação previa pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. Art. 15. São circunstancias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:…

AMBIENTAL………………………………………………………… 14 5 AMPARO LEGAL PARA AÇÕES DO POLICIAMENTO AMBIENTAL…..……. 15 6 LEGISLAÇÃO DE FLORA…...……………………………...……………………… 18 7 LEGISLAÇÃO DE FAUNA.................................................................…...…….. 23 8 LEGISLAÇÃO DE PESCA………………………………………………………...... 25 9 EMPREENDIMENTOS/MINERAÇÃO/POLUIÇÃO…………………….......……. 28 10 POLICIAMENTO AMBIENTAL........................................................................ 31 11…

Princípio assegurado no Capítulo do Meio Ambiente da Constituição Federal, está agora disciplinado de forma específica e eficaz. É mais uma ferramenta de cidadania que se coloca a serviço do brasileiro, ao lado do Código de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Código Nacional de Trânsito, recentemente aprovado. Aliás, ao se considerar a importância do Código de Trânsito, pode-se entender a relevância da Lei de Crimes Ambientais. Se o primeiro fixa regras de conduta

ambiental, para responder as demandas sociais internacionais. No Brasil foi criada em 1973 a Secretaria Especial de Meio Ambiente (SEMA), ligada à Presidência da República, que junto com o antigo Instituto Brasileiro de Defesa Florestal (IBDF), com a Superintendência de Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE) e com a Superintendência de Desenvolvimento da Borracha (SUDHEVEA), se apresentavam com as instituições nacionais de gestão e controle ambientais. A partir de 1989 estas quatro…