Defesa preliminar em crime ambiental - pesca

por sua advogada dativa in fini assinada, apresentar DEFESA PRÉVIA na ação movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em ação de crime ambiental, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Inicialmente urge explicitar que o Réu está respondendo a denúncia efetivada pelo i. Representante do MP, onde supostamente praticou o crime elencado no artigo 34, incido II da Lei 9.605/98. Vejamos trechos da denúncia: “Consta do incluso termo circunstanciado de ocorrência que, no dia 10 de outubro de 2003, na área da Usina Termoelétrica de Igarapé, em Francelinos, distrito de Juatuba/MG, os denunciados foram surpreendidos pelos seguranças da referida usina quando faziam uso de petrechos proibidos (tarrafas) para a prática de pesca predatória na área da Usina termoelétrica de Igarapé/MG (CEMIG), área interditada e de acesso restrito, e autuados pela polícia florestal (B.O nº 731311). Assim agindo, os denunciados incorreram na prática do crime definido no art. 34, inciso II da Lei 9.606/98, pelo que, recebida esta, requer esta Promotoria de Justiça a citação dos mesmos para interrogatório e defesa que tiverem, oitiva das testemunhas, e, cumpridas as demais formalidades legais, seja por fim condenados nas penas que lhes couberem.” Grifo nosso. Pois bem Exa., o réu esta sendo acusado de praticar o crime definido no artigo 34 da lei de crimes ambientais, que traz: Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados…

jurisprudência de Direito Ambiental em que se discuta o cometimento de uma infração penal-ambiental e o exercício do poder de polícia estatal. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO IBAMA. PODER DE POLÍCIA. ORGÃO DO SISNAMA. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCALIZADOR. VALOR NÃO EXCESSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO IBAMA PROVIDOS. 1. Apelação do IBAMA contra sentença que reconheceu a…

natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Artigo 225 - Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: Inciso l - preservar e restaurar os…

deverá ser precedida de consulta prévia e formal ao órgão ambiental, para que seja verificada a necessidade ou não de novo Licenciamento Ambiental ou de nova AAF. Art. 8º Entende-se por formalização do processo de Licenciamento Ambiental e de AAF a apresentação do respectivo requerimento, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais exigidos pelo órgão ambiental competente. Art. 9º O COPAM, no exercício de sua competência de controle, poderá expedir as seguintes…

EXCELENTISSIMO SENHOR DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – PROTOCOLO já qualificado nos autos em referencia, vem na forma do art. 43 do Decreto Estadual 44.844/08, apresentar alegações e justificativas a propósito dos fatos apontados no Auto de Infração epigrafado, conforme se demonstrará a seguir, propondo RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO O Recorrente é trabalhador…

estabeleça um policiamento severo e uma política educacional que abranja inclusive os meios de comunicação de massa, para o estabelecimento de uma nova ordem em relação à preservação de nossas riquezas naturais”. Roberto Burle Max Aos Mestres com Carinho. 3 ÍNDICE 1 O BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL – BPMA/PMPR……........ 6 2 CONCEITOS BÁSICOS……………………………………………………………... 7 3 EVOLUÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL………………………………………… 11 4 LEGISLAÇÃO…

óticas distintas: a legislativa e a executiva. Sob a ótica da competência legislativa, encontramos a competência privativa e a competência concorrente. COMPETÊNCIA PRIVATIVA - FUNDADA NO ART. 22 - CR/88 Art. 22- Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, PENAL, processual, eleitoral, AGRÁRIO, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; IV - ÁGUAS, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; XII - JAZIDAS, MINAS E OUTROS…

sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V – a bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implantação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; VI – a gestão de recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Publico, dos usuários e das comunidades. Após, em seu artigo 2º, os objetivos da PNRH são: I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 HISTÓRIA E CARACTERÍSTICAS DA BAÍA DE TODOS OS SANTOS 7 1.1 CARACTERÍSTICAS DA BTS 9 1.2 A HISTÓRIA DA POLÍTICA ECONÔMICA PARA A PESCA NO BRASIL 12 1.3 A HISTÓRIA DA POLÍTICA ECONÔMICA DA PESCA NA BAHIA 13 1.4 A ORGANIZAÇÃO DE ENTIDADES ENVOLVIDAS COM A PESCA 15 2. A PESCA ARTESANAL E A ECONOMIA BAIANA 17 2.1 A PESCA EMBARCADA 18 2.2 A PESCA DESEMBARCADA 20 2.3 A MARISCAGEM 20 2.4 AQUICULTURA 21 2.5 A PESCA DE PEIXES 23 2.6 A ESTRUTURA DOS PORTOS DA…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 6 HISTÓRIA E CARACTERÍSTICAS DA BAÍA DE TODOS OS SANTOS 8 1.1 CARACTERÍSTICAS DA BTS 9 1.2 A HISTÓRIA DA POLÍTICA ECONÔMICA PARA A PESCA NO BRASIL 12 1.3 A HISTÓRIA DA POLÍTICA ECONÔMICA DA PESCA NA BAHIA 14 1.4 A ORGANIZAÇÃO DE ENTIDADES ENVOLVIDAS COM A PESCA 15 2. A PESCA ARTESANAL E A ECONOMIA BAIANA 18 2.1 A PESCA EMBARCADA 19 2.2 A PESCA DESEMBARCADA 20 2.3 A MARISCAGEM 21 2.4 AQUICULTURA 22 2.5 A PESCA DE PEIXES 23 2.6 A ESTRUTURA DOS PORTOS DA…