Defesa Previa Pesca

público e à coletividade o dever de defendêlo e preservá-lo para as futuras gerações”  DÉCADA DE 60  Na década de 60 foram promulgadas várias leis federais de grande importância      Estatuto da Terra Código florestal Código da pesca Código de Mineração Lei de proteção a Fauna Vários deles atualizados ou regulamentados posteriormente por meio de novas leis e decretos  LEI DO MEIO AMBIENTE  Lei no 6938, de 31 de agosto de 1981:  Estabelece a…

Estadual assim dispõe: Art. 2º: “Entende-se como pesca artesanal a pesca profissional exercida ou não com embarcação pesqueira, desde que sem vínculo empregatício com indústria, praticada em águas litorâneas e interiores com fins complementares ao regime de economia familiar.” Já a Lei Federal aduz em seu DL 221/67: Art. 26º: “Pescador profissional é aquele que, matriculado na repartição competente segundo as leis e regulamentos em vigor, faz da pesca sua profissão ou meio…

pelo Decreto nº 6.686, de 2008).Subseção I Da Advertência Art. 5o A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. § 1o Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de…

Decreto nº 6.686, de 2008). Subseção I Da Advertência o Art. 5 A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. o § 1 Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade…

reendendo a salvaguarda, proteção e promoção de seus modos de criar, fazer e v iver. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se: I - Co munidades tradicionais pesqueiras: os grupos sociais, segundo critérios de auto -identificação, que tem na pesca artesanal elemento preponderante do seu modo de vida, dotados de relações territoriais específicas referidas à atividade pesqueira, bem co mo a outras atividades comunitárias e familiares, com base em conhecimentos tradicionais …

PESCADORES (A) PROFISSIONAIS, ARTESANAIS AQUICULTORES (A), CRIADORES (A) DE PEIXE E TRABALHADORES (A) NA PESCA DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, ESTADO DO MARANHÃO. -SINDPSANTIS- CAPÍTULO I DO SINDICATO Seção Única – Da Denominação, F ins, Sede e Foro. Art. 1.º O Sindicato dos (a) Pescadores (a) Profissionais, Artesanais, Aquicultores (a), Criadores (a) de Peixe e Trabalhadores (a) na Pesca do Município de Santa Inês, Estado do Maranhão, é uma entidade civil, de direito privado,…

autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo. § 2º A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual…

Público (os Promotores) legitimidade para atuar em defesa do meio ambiente. Como o meio ambiente é algo que pertence a todos mas a ninguém individualmente, nada mais adequado do que atribuir a proteção desse interesse, que se tem como "difuso", a um órgão afeito à tutela dos interesses públicos. Com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, estendeu-se essa legitimidade também às entidades ambientalistas (as "ONG") e criou-se uma ação própria para a defesa judicial do meio ambiente, a ação…

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – SDA DEPARTAMENTO DE SAÚDE ANIMAL – DSA COORDENAÇÃO DE TRÃNSITO E QUARENTENA ANIMAL – CTQA MANUAL DE PREENCHIMENTO PARA EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL DE ANIMAIS E INVERTEBRADOS AQUÁTICOS VERSÃO 3.0 Na versão 3.0 do Manual, foram feitas as seguintes alterações/inclusões: • Os répteis aquáticos (quelônios aquáticos, crocodilos etc.) com finalidade de produção foram incluídos nessa versão. •…

circunstâncias que atenuam a pena: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; III - comunicação prévia pelo agente, do perigo iminente de degradação ambiental; IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o…