Defesa Previa Pesca

Tipos de licenciamento ambiental Licença prévia: é a licença concedida na fase preliminar de planejamento, uma vez cumpridos os requisitos básicos a serem atendidos durante a localização, instalação e operação. As leis de uso do solo municipais, estaduais ou federais devem ser observadas pelo empreendedor. Licença de instalação: É concedida após a aprovação do projeto executivo com todos os requisitos atendidos por este projeto. Licença de operação: A licença de operação é necessária…

dos Deputados publica a 3ª edição desta Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente. O interesse despertado pelas edições precedentes comprova a importância de que o tema se reveste hoje no Brasil, pois a ecologia não é o avesso da economia e que a defesa ambiental e o desenvolvimento do país podem sim caminhar juntos. A expectativa é que esta coletânea seja útil às brasileiras e aos brasileiros que dão o melhor de si na construção de um futuro melhor, mais saudável e mais feliz. Marco…

legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio…

Princípio assegurado no Capítulo do Meio Ambiente da Constituição Federal, está agora disciplinado de forma específica e eficaz. É mais uma ferramenta de cidadania que se coloca a serviço do brasileiro, ao lado do Código de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Código Nacional de Trânsito, recentemente aprovado. Aliás, ao se considerar a importância do Código de Trânsito, pode-se entender a relevância da Lei de Crimes Ambientais. Se o primeiro fixa regras de conduta

circunstâncias que atenuam a pena: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o…

subtraído. Esta mudança pode originar reações em cadeia e repercutir diretamente no funcionamento do ecossistema. A ação do homem é a principal causa de desequilíbrio ecológico na atualidade. Entre estas ações, podemos citar o desmatamento, a caça e a pesca, a poluição do atmosférica, derramamento de óleo nos rios, as queimadas de cana de açúcar, esgotamento sanitário nos rios, sem controle e a urbanização em áreas de matas e florestas. Exemplo e consequências: Homens começam a caçar…

branca, à míngua de legislação prévia que tipifique a conduta seja como crime, seja como contravenção. Entendo conveniente iniciar a abordagem da questão pelo conceito de arma branca. De acordo com a enciclopédia livre WIKIPÉDIA, arma branca é "todo objeto simples ou singelo que serve de arma, para a defesa ou ao ataque, constituído de ponta(s) ou lâminas, com capacidade de perfurar ou cortar como prego(s), parafuso(s), agulha(s)de costura, tricot, para fazer redes de…

............................. 6 2.1 Status Jurídico dos Animais........................................................................ 9 2.1.1 Legislação que trata sobre os animais.................................................... 12 2.2 Defesa dos animais...................................................................................... 15 3 Considerações Finais....................................................................................... 19 4 Referências Bibliográficas..

proteção da fauna integralmente contra os usos, abusos e maus tratos do homem praticados aos animais silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos. É importante citar que o Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, considerado o Código de Defesa dos Animais, em seu artigo 3º, traz 31 (trinta e um) incisos que elencam situações que podem ser compreendidas como maus tratos. Os animais sempre foram utilizados como cobaias para experimentos científicos desde o início dos…

Distrito Federal, atua, também, nas áreas Militar e do Trabalho. O Ministério Público é um órgão do Poder Executivo, embora em situação peculiar, devido a independência em relação a este e aos demais Poderes do Estado, tem como função a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Além do Ministério Público, o Poder Executivo ainda tem dois outros órgãos que desempenham suas funções perante o…