Defesa Previa Pesca

Usina Hidrelétrica de Belo Monte, pois infligia uma agressão cultural aos índios, e receberia outro nome e não seriam mais adotados termos indígenas em usinas hidrelétricas. Ficaram estabelecidas no final do evento o lançamento da Campanha Nacional em Defesa dos Povos e da Floresta Amazônica, e a revisão dos projetos de desenvolvimento da região. É importante salientar neste ponto, segundo SCOTTO (1997) que: [...] os interesses econômicos das atividades favorecidas pela atuação do…

CP e art. 5º, XXXIX, CF - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Subdivide-se em: www.leonardodemoraesadv.com 11 a.1) Reserva legal – só lei (LC ou LO) cria IP e sanções penais. Não pode MP, decretos, portarias, etc (lei e cominação legal). a.2) Anterioridade – a lei deve ser anterior ao fato praticado (lei já vigora antes da prática do fato – anterior e prévia). MP não criar crimes e penas (art. 62, §1º, I, b, CF - 1º É vedada a…

Os povos tradicionais, indígenas e quilombolas produzem conhecimentos e inovações nas artes, literatura e ciências. Criando desde desenhos, danças, lendas, músicas e calendários, até técnicas de manejo dos recursos naturais, de caça e pesca, de domesticação de animais e melhoramento vegetal, bem como descobrindo e utilizando as propriedades medicinais e alimentícias das espécies existentes nas regiões onde vivem. Esses conhecimentos, bens intangíveis, têm ganhado cada vez mais importância nas

brasileira. Desde seu início, o projeto de Belo Monte encontrou forte oposição de ambientalistas brasileiros e internacionais e de algumas comunidades indígenas locais. Essa pressão levou a sucessivas reduções do escopo do projeto, que originalmente previa outras barragens rio acima e uma área alagada total muito maior. Em 2008, o CNPE decidiu que Belo Monte será a única usina hidrelétrica do Rio Xingu. 1. Questão Política A polêmica em torno da construção da usina de Belo Monte…

INSTITUTO SUMARÉ DE ENSINO SUPERIOR – ISES FACULDADE SUMARÉ Pedagogia Turma NMB Prática de Ensino II “A necessidade que temos de poder lutar cada vez mais eficazmente em defesa de nossos direitos, ele ser competentes e estar convencidos da importância social e política de nossa tarefa, reside no fato de que, por exemplo, a indigência de nossos salários não depende apenas das condições econômico-financeiras do Estado ou empresas…

estado explorar diretamente ou sobre o regime de concessão. Art 5º - Compete privativamente à União: XIX - legislar sobre: j) bens do domínio federal, riquezas do subsolo, mineração, metalurgia, águas, energia hidrelétrica, florestas, caça e pesca e a sua exploração; Art 118 - As minas e demais riquezas do subsolo, bem como as quedas d'água, constituem propriedade distinta da do solo para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial. 12 1 01/09/2014 A…

848/1940 - Código Penal; Art. 31 e 42 do Dec-Lei nº 3.688/1941 - Lei de Contravenções Penais; Art. 26 alineas e, j, l e m da Lei nº 4.771/65 – Código Florestal; Arts. 23, 26 e 27 da Lei nº 6.453/1977 – Atividades Nucleares; Art 2º da Lei 7.643/1987 – Pesca de Cetáceos; Lei nº 11.105/2005 – Biossegurança. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO 512 INFRAÇÕES PENAIS AMBIENTAIS PROCEDIMENTO 512.01 Atuação de ente não especializado em infrações penais…

processo legal, ampla defesa e contraditório, expressos no art. 5º, incisos LIV e LV da Lei Maior, quando da apuração das infrações administrativas, para que a parte interessada acerca do ato administrativo aplicado, possa se defender ou apresentar impugnações. Diante desta temática o art. 71 da Lei 9605/98, estabelece: Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou…

locação de serviços realizado com os índios de que trata o artigo 4°, I. Art. 16. Os contratos de trabalho ou de locação de serviços realizados com indígenas em processo de integração ou habitantes de parques ou colônias agrícolas dependerão de prévia aprovação do órgão de proteção ao índio, obedecendo, quando necessário, a normas próprias. § 1º Será estimulada a realização de contratos por equipe, ou a domicílio, sob a orientação do órgão competente, de modo a…

muito fortemente na região sul do país, principalmente a partir do início do século XX, com forte influência do "modelo alemão" que, entre outras características, defendia a educação direcionada a estimular a solidariedade e a união de todos para a defesa de interesses comuns. A Lei do Cooperativismo (Lei nº 5.764), em vigor, foi aprovada em 16 de dezembro de 1971, e detalha a classificação, a constituição e o funcionamento das empresas cooperativas. Essa legislação caracteriza as…