Defesa Previa Pesca

"preocupado com largas categorias de recursos naturais, mas ainda não preocupado com o meio ambiente em si mesmo considerado, impôs controles legais às atividades exploratórias". São desse período o Código Florestal (1965), os Códigos de Caça, de Pesca e de Mineração (todos de 1967), a Lei de Zoneamento Industrial (1980) e a Lei dos Agrotóxicos (1989). III - Terceira fase: prenunciada pela edição da Lei 6.938/81, tem início a "fase holística" do Direito Ambiental onde, na dicção de…

ações por todos aqueles responsáveis pela sua concretização. Alem de estar contido na CF, também esta na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e para educacao particular aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Judicializacao da Educacao é o dever do Estado de ser prestada pelos poderes públicos. Caso contrario, pode-se entrar com ações cabíveis contra este. Porém, existe a Reserva do Possível, que é a desculpa de que há falta…

águas superficiais e subterrâneas; II - o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio dos custos das respectivas obras, na forma da lei; III - a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro; IV - a defesa contra eventos críticos que ofereçam riscos à saúde e à segurança pública ou prejuízos econômicos ou sociais. Art. 235 - A gestão dos recursos hídricos deverá: I - propiciar o uso múltiplo das águas e reduzir seus diversos efeitos;…

(cinco) dias a contar da data do evento; II – a notificação imediata à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre acidente que possa provocar a disseminação de OGM e seus derivados; III – a adoção de meios necessários para plenamente informar à CTNBio, às autoridades da saúde pública, do meio ambiente, da defesa agropecuária, à coletividade e aos demais empregados da instituição ou empresa sobre os riscos a que possam estar…

16% em valor. Setor Primário O setor primário está relacionado a produção através da exploração de recursos da natureza. Podemos citar como exemplos de atividades econômicas do setor primário: agricultura, mineração, pesca, pecuária, extrativismo vegetal e caça. É o setor primário que fornece a matéria-prima para a indústria de transformação. Este setor da economia é muito vulnerável, pois depende muito dos fenômenos da natureza como, por exemplo, do…

Constituição da República e o Meio Ambiente 3. Temas de interesse do setor elétrico 3.1. Ações judiciais: mandado de segurança, ação civil pública e ação popular 3.2. Acordos Internacionais 3.3. Água e efluentes 3.4. Amazônia 3.5. Aqüicultura e pesca 3.6. Ar 3.7. Áreas de fronteiras e limites territoriais 3.8. Áreas de preservação permanente 3.9. Audiência pública, Reunião Técnica Informativa e Consulta Pública 3.10. Bacia hidrográfica 3.11. Bens públicos 3.12. Cerrado…

manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;II - declarar a guerra e celebrar a paz;III - assegurar a defesa nacional;IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; | III - requisições civis e…

procedimentos de licenciamento industrial. Por esse motivo, o Decreto-Lei n.º 183/2007, de 9 de Maio, veio eliminar a necessidade de licença de exploração e de instalação para os estabelecimentos do então tipo 4, instituindo um regime de mera declaração prévia. Subjacente a esta alteração, esteve o princípio de que a complexidade prevista para os procedimentos necessários ao exercício de uma actividade industrial deve ser proporcional ao respectivo risco. O presente decreto-lei aplica…

(cinco) dias a contar da data do evento; II – a notificação imediata à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre acidente que possa provocar a disseminação de OGM e seus derivados; III – a adoção de meios necessários para plenamente informar à CTNBio, às autoridades da saúde pública, do meio ambiente, da defesa agropecuária, à coletividade e aos demais empregados da instituição ou empresa sobre os riscos a que possam estar…

cor, idade, condição econômica, credo religioso, preferência político-partidária ou qualquer outra forma de discriminação; VII - a acolhida e o tratamento igual a todos os que, de maneira legal, passem a viver em território municipal; VIII - a defesa e a preservação dos recursos naturais, do meio ambiente natural e construído, dos valores históricos e culturais e do território municipal; IX - a modernização da Administração Pública através do uso de novas tecnologias e da adequada…