Defesa Previa Pesca

a viabilidade econômica; e · produção efetiva para fins comerciais. As licenças necessárias para o exercício das atividades “offshore” estão listadas no art. 5º da Resolução CONAMA nº23/94 sendo as mesmas: · Licença prévia de perfuração (LPper); · Licença previa de produção para pesquisa (LPpro); · Licença de instalação (LI) e · Licença de operação (LO). O procedimento para o licenciamento das atividades de exploração de petróleo é complexo e requer a…

continente antártico. (REZEK, 2014). No que concerne à aeronave pública ou aeronave pertencente a estado, nenhuma poderá sobrevoar o território de outro estado contratante, sem prévia autorização deste. Por outro lado, as aeronaves civis de qualquer estado contratante da Convenção de Chicago não precisam de autorização prévia para atravessar o espaço atmosférico de qualquer dos outros, com base no princípio da travessia inofensiva. Contudo, algumas condições estipuladas na própria…

Monte sob a ótica dos Princípios do Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988. 2.1. Princípio do Desenvolvimento Sustentável. 2.2. Princípio do Poluidor-pagador. 3. A construção da usina de Belo Monte e o respeito ao Princípio da Avaliação Prévia ou da Prevenção. 4. Princípio do Respeito à Identidade, Cultura e Interesses das Comunidades Tradicionais e Grupos Formadores da Sociedade.5. Da ilegalidade da construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, sob a luz do artigo 231, §…

Aventureiro, na Ilha Grande-RJ. Entre as principais alterações ocorridas no local nos últimos quinze anos, podemos destacar a mudança de atividade econômica das famílias, que abandonaram progressivamente a agricultura de subsistência e o trabalho na pesca embarcada e assalariada, para viver do turismo, realizado nos campings nos terrenos das casas dos moradores. Um fator determinante para esta mudança foi a desativação do Instituto Penal Cândido Mendes, no ano de 1994, que…

Minas Gerais e o Ministério do Meio Ambiente que deu origem à primeira Promotoria de Justiça por Bacia Hidrográfica de São Francisco. Denominada por Promotoria de Justiça de Defesa do Rio São Francisco, que era um antigo anseio dos ribeirinhos, ambientalistas e membros do Ministério Público. A Promotoria de Justiça de Defesa do Rio São Francisco esta situada no Norte de Minas Gerais, uma das regiões menos antropizadas do estado, com grande concentração de nascentes e veredas, caixas…

cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) Empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários; Culpa Recíproca: A culpa recíproca ocorre quando tanto o empregado quanto o…

rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do…

10 km do local da barragem de jirau. Se as obras das barragens continuarem, serão construídas novas estradas, elevando o fluxo de madeireiro, garimpeiros, colonos e grileiros na região, aumentando, assim, o desmatamento e prejudicando a caça e a pesca de que os povos indígenas dependem para suas sobrevivências. Os reservatórios das barragens farão com que a água fique estagnada, transformando-as em espaço altamente propício para a reprodução de insetos…

com a Resolução do CONAMA 237 de 1997, como um prática administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos virtualmente causadores de degradação ambiental. É uma valiosa ferramenta na defesa do Meio Ambiente saudável e equilibrado, onde nota-se uma maior atuação do poder de polícia do Órgão Ambiental competente. Assim, objetiva-se aprofundar no estudo do Licenciamento Ambiental, focando todos os passos do processo de…

infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. A partir de 1988, diversas leis esparsas foram promulgadas (Lei n. 7.679/88 — dispõe sobre a proibição da pesca; Lei n. 7.802/89 — agrotóxicos; Lei n. 7.803/89, que alterou a Lei n. 4.771/65; Lei n. 7.804/89, que alterou a Lei n. 6.938/81 — Política Nacional do Meio Ambiente; Lei n. 7.805/89, que alterou o Decreto-Lei n. 227/67 — Código de…