Defesa Previa Pesca

ocupação caiçara, remanescente da ocupação colonial (Id.). A população caiçara ocupou a região sem nenhum planejamento e, exceto na área urbana central, as casas eram construídas na orla e suas roças nos sertões. A principal fonte de renda era a pesca artesanal, herdada dos indígenas, e a agricultura de subsistência (PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO, 2008). Em 1936 iniciou-se a construção do Porto de São Sebastião (FIGURA 2), e em 1939 é aberta a estrada ligando São Sebastião, via…

..............................................48 SEÇÃO IV Do Desenvolvimento Rural.............................................................................48 SEÇÃO V Da Pesca...........................................................................................................48 SEÇÃO VI Da Defesa do Consumidor..............................................................................49 TÍTULO VII Da Política Social Econômica............................................

INSTRUMENTOS DA POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Introdução O artigo 9º, da Lei 6.938/81 apresenta um rol de onze incisos elencando os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. São eles os meios para a efetiva defesa e proteção do meio ambiente. Alguns se encontram exaustivamente regulados, outros ainda carecem de elucidação regulamentar específica. Este trabalho irá abordar sucintamente alguns destes instrumentos. A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1

plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) …

far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade…

ou a decretagfio dc caducidade de uma concessio dc servigo pfiblico; f) apreensfio ou destruigfio dc bens — como, respectivamente, de equipamentos de pesca ou de caga utilizados fora das norrnas 6 dc edificagfio construida em desobediéncia é legislagfio edilfcia (neste caso, apenas quando aplicada depois de ser dada oportunidade de defesa. a apreensfio preliminar é simplesmente medida acautelatéria e n50 sangfio, cf. n. 15). A figura da prisdo administrativa, hoje n50 mais…

uma UFIR por hectare da área outorgada para pesquisa. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) § 2º. É admitida, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, mediante prévia autorização do DNPM, observada a legislação ambiental pertinente.(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) "Art. 23. Os estudos referidos no inciso V do art. 22 concluirão pela: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) I…

relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único.…

vida digna. Não se registraram, entretanto, tentativas de solucionar o problema no plano jurídico ou governamental. Assim, foram freqüentes em toda a Europa as insurreições camponesas que buscaram conquistar a emancipação e os direitos de caça e pesca, além de reduzir a carga de tributos. Não surpreende, portanto, que os problemas sociais advindos de uma estrutura agrária arcaica sejam arrolados como uma das causas remotas da revolução francesa. No século XIX, o código napoleônico…

desde da lei nº 6.938/81 Quanto ao dano ambiental existem duas classificações: a) dano ambiental (amplo): contaminação da fauna marinha por vazamento de resíduo tóxico no mar. b) dano ambiental individual (reflexo/ em ricochete): proibição de pesca por autoridade por prazo determinado. Afeta a atividade econômica de subsistência que precisa do meio ambiente, à saúde e o patrimônio. c) dano patrimonial (dano material) : perda ou deterioração dos bens da vítima. d) extrapatrimonial…