RESUMO DE DIREITO AMBIENTAL

RESUMO DE DIREITO AMBIENTAL
Legislação Relacionada Obrigatória

Lei nº 4.771/1965 — Código Florestal.
Lei nº 6.902/1981 — EE e Áreas de Proteção Ambiental.
Lei nº 6.938/1981 e Decreto nº 99.274/1990 — Política Nacional do MA.
Lei nº 7.802/1989 — Agrotóxicos.
Lei nº 9.433/1997 — Recursos hídricos.
Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 3.179/1999 — Crimes e Infrações Ambientais.
Lei nº 9.985/2000 — SNUC.
Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade.
Lei nº 11.105/2006 — Biossegurança.
Lei nº 11.284/2006 — Florestas públicas.
Resolução do CONAMA nº 1 — Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA).
Resolução do CONAMA nº 237 — Licenciamento ambiental.
Resolução do CONAMA nº 302/2002 — APP´s.
Resolução do CONAMA nº 303/2002 — APP´s.
Resolução do CONAMA nº 378 — Impacto ambiental REGIONAL ou NACIONAL.
Lei nº 5.197/67 — FAUNA.
Decreto-lei nº 221/1967 — PESCA.

Conteúdo

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O MEIO AMBIENTE
Conceito: ramo do direito que visa regular as relações internacionais e a tutelar temas de interesse internacional para convivência entre os membros da sociedade internacional (estados, organizações, indivíduos, pessoas, empresas, ONG´s, outros).

PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL
PREVENÇÃO
Impedir a superveniência de danos ao meio ambiente, por meio de medidas apropriadas, antes da elaboração de um plano ou da realização de uma atividade potencialmente degradadora.
PRECAUÇÃO
Limitar o desenvolvimento de atividades e, assim, impedir a superveniência de danos ao meio ambiente em cenários de incerteza e controvérsias quanto às referidas atividades.
INFORMAÇÃO
Garantir o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo relativos ao meio ambiente, inclusive sobre materiais e atividades perigosas.
POLUIDOR
PAGADOR
Exigir do empreendedor medidas capazes de reduzir os impactos ambientais, fazendo-o internalizar os custos ambientais de sua atividade.
USUÁRIO
PAGADOR
Exigir a retribuição à sociedade pela utilização econômica