Direito Ambiental resumo

ÁREAS PROTEGIDAS:

A) Macroecossistemas: áreas extensas
Cerrados
Araucarias
Pantanal
Mata Atlantica

B) Microecossistemas: (ATENÇÃO - esse microecossistema que será estudado abaixo)
APP´S - área de preservação permanente
Reserva Legal – não pode ser utilizada
Unidade de Conservação – Pode ser utilizada, porém com cuidado – ( Prof. disse que este nome foi dado equivocadamente, devendo ser chamado de áreas de proteção ambiental);

SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA:
Lei 9.985/00 – Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
Conceito: São áreas protegidas por lei, para a proteção do meio ambiente. Conforme dispõe os arts abaixo:
Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
§ 2o A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.
§7o A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.
Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;
Requisitos ou características para constituição das Unidades de Conservação:
1) Relevância Ecológica;
2) Delimitação territorial
3) Criação por ato oficial “audiência pública”

Objetivos da proteção: -> Preservação (Proteção Integral não pode ser utilizada apenas para pesquisas). -> Conservação (Usar com cuidado/ uso sustentável).
Art. 7o As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com