DEFESA PRÉVIA - LEI SECA

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE DEFESA PRÉVIA DO DETRAN/RJ. AUTO INFRAÇAO TRÂNSITO: E 40730302 RODRIGO , brasileiro, casado, empresário, portador da identidade nº xxx, expedida pelo IFP, inscrito no C.P.F. sob o nº , residente nesta cidade, por seu advogado infra-assinado vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97 alterada pela Lei 11.705/08, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a aplicação de Auto de Infração de Trânsito : E XXXX , conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. 1) De acordo com mencionada notificação, em anexo, o condutor do veículo ora Impugnante, ao ser retido na fiscalização da Lei Seca, se recusou a realizar a prova do medidor de teor alcoólico, vulgo bafômetro. 2) Em razão da negativa teve sua carteira de motorista apreendida. 3) O dispositivo legal do artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro, tipifica a infração de dirigir sob a influencia de qualquer concentração de álcool por litro de sangue, sujeitando às penalidades previstas no artigo 165. 3) Entretanto, a Constituição Federal, dispõe de forma expressa a impossibilidade de qualquer cidadão realizar prova contra si mesmo, sendo tal fato uma garantia constitucional e por tal motivo não há punição para quem exercita tal direito. 4) Tal prerrogativa prevista em nossa Carta de 198,8 visa manter, no Estado Democrático de Direito, as garantias individuais do cidadão sendo tal ato uma cláusula pétrea

Modelo de recurso de multa da Lei Seca ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DASECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO ____________________ FULADO DE TAL, Residente e domiciliado a rua , numero , Bairro,Cep, Cidade, Estado , vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor apresente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito da Lei Seca, como…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE DEFESA PRÉVIA DO DETRAN/RJ. AUTO INFRAÇAO TRÂNSITO: E xxxx RODRIGO, brasileiro, casado, empresário, portador da identidade nº , expedida pelo IFP, inscrito no C.P.F. , residente nesta cidade, por seu advogado infra-assinado vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97 alterada pela Lei 11.705/08, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a aplicação de Auto de Infração de Trânsito : E…

ILMO. SR. PRESIDENTE DO DETRAN-RJ. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº XXXXXX, detran, habilitação nº XXXXXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXX, vem, tempestivamente, por intermédio de sua advogada DraXXXXXX, inscrita na OAB/RJ sob o nº XXXXXX, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a aplicação do auto de infração nº XXXXX, conforme notificação anexa, pelos motivos a seguir…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DETRAN DE RONDÔNIA REF. À NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº XXXX E AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXX Eu, FULANO DE TAL, divorciado, analista judiciário, portador da carteira de identidade nº XXXX, SSP XX e inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na ­­­_______, XXXX, Bairro XXXX, CEP XX.XXX-XXX, na cidade de _____, Estado XX, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor…

..., vem, por intermédio desta, apresentar DEFESA PRÉVIA quanto à notificação recebida em XX de xxxxx do presente ano, na qual lhe é imputada a infração do §3º do art. 277 c/c art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. O Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro e seu § 3° dispõem que “Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia,…

Enviado p/Publicação no Site Jus Navigandi Http://Jus.Uol.Com.Br/ em 09/Dez/08 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº - CONTROLE: - RÉU SOLTO FULANO DE TAL, ____________ (qualificação completa, RG/CPF, endereço), por meio de sua advogada infra assinada, mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação penal acima em epígrafe, movida pelo Douto Membro do Ministério Público, vem, por meio de seu advogado, abaixo assinado, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com base no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS A Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual se resume às seguintes…

uhiahahjipoaçhapçiuohapapaçhaateste aa Lei Seca: multas difíceis de derrubar. Apenas 15% conseguem vitória jconlineblogs.ne10.uol.com.br › cidades › de olho no trânsito‎ 02/08/2012 - A lei seca não tem sido dura apenas para inibir motoristas .... Em primeiro lugar, solicitar ao Detran a cópia do auto de infração de trânsito e do termo... 3795 Palavras16 Páginas eumi passo a passo recurso de multa lei seca Recurso de multa lei seca PDF | Imprimir | E-mail Recurso Para Processo de Lei…

passo a passo recurso de multa lei seca Recurso de multa lei seca PDF | Imprimir | E-mail Recurso Para Processo de Lei Seca 1º PASSO Analise de histórico de multa do motorista, ao analisarmos este material, procuramos identificar traços de comportamento do motorista frente ao volante, fazemos isto da seguinte forma, dividindo as multas do motorista em gravíssimas e não gravíssimas, para obtermos um retrato da situação e observar as seguintes variáveis de perfil de cada…