Defesa Prévia Para Lei Seca

DE DEFESA DE AUTUAÇÃO (CADA) DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO DF. Nº do auto de infração:: Condutor: _______________________, brasileiro, solteiro, educador físico, inscrito no CPF/MF sob nº ____________, e CNH sob registro de nº ______________, residente e domiciliado na ___________________________________,no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo (______________________________), vem mui respeitosamente, perante V. Sª., tempestivamente, propor:…

do tribunal do justiça para resolver o conflito entre estado e cidadãos. I. INTRODUÇÃO O consumidor brasileiro é protegido por um Código de Defesa ao Consumidor, tipificado pela lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, que estabelece deveres e direitos, para adquirentes e vendedores de mercadorias e serviços. Embora estejam claros as regras impostas pela lei, muitos consumidores não as conhecem e, por isto, muitas vezes deixam de usufruir de um direito líquido e certo. Em face deste…

75, Bairro Jardim Guanabara, CEP: 16300-000 Cidade: Penápolis, Estado de São Paulo, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito da Lei Seca, como segue: Conforme exposto na Notificação n° XXXXXXX, datada de xx/xx/xx, imputada ao veículo Corsa, cor Prata, placa CQY9996, ao mesmo foi imputada a multa do Art. 306…

Defesa Prévia Prezados julgadores, Venho por meio desta, esclarecer os motivos pelos quais eu não me submeti ao teste do bafômetro, por não ter o conhecimento adequado sobre o assunto que naquela época ainda era novidade pra muita gente. Não tenho conhecimento sobre legislação e posso garantir que se eu tivesse sido orientado de forma correta, teria realizado o teste, hoje tenho certeza que a quantidade de bebida ingerida naquela noite estava dentro dos limites mínimos da época. Naquela noite

agravantes e atenuantes da Lei de crimes ambientais. Agravantes – reincidência nos crimes de natureza ambiental, as situações que afetem ou exponham perigo a saúde publica ou o meio ambiente, que causem danos às áreas de unidades de conservação, em período de defesa à fauna, aos domingos e feriados, à noite, entre outros. Atenuantes – baixo grau de instrução ou escolaridade do agente, arrependimento do infrator (manifestado pela espontânea reparação do dano), a comunicação previa pelo…

DEFESA Auto de Infração nº xxxxx P.A. xxxxxx Eu, xxxxxxxxxxx, portador do RG nº xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o número xxxxxxxxxx, venho muito respeitosamente, oferecer DEFESA PRÉVIA contra o Auto de Infração nº xxxxxxx, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos, para ao final requerer sua absoluta IMPROCEDÊNCIA: DOS FATOS: 1. Em xxxxxxxxxxx 2014, por volta das 19:00h, fui aleatoriamente parado em uma blitz da polícia militar e informado, por um policial militar, de que

Órgãos que atuam ou atuaram no Norte do Brasil SUDAM A Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia foi a continuação da antiga Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), criada por Getúlio Vargas através de uma lei sancionada em 06/01/1953. Por um longo período ela (SPVEA) se manteve, organizando e estabelecendo normas na região para ampliar a economia, através de incentivos fiscais e atração de investidores para o local. Contudo o progresso foi…

A Lei Seca e o conflito entre princípios INTRODUÇÃO Em meio a uma realidade faticamente amedrontadora, a uma avalanche de acidentes no trânsito, sendo muitos deles ocasionados direta ou indiretamente pelo uso de álcool, e com um exorbitante número de vidas ceifadas, surgiu a Lei nº 11.705, popular Lei Seca. Esta vem sendo alvo de muitas discussões desde sua entrada em vigor, em 19 de junho de 2008. Apesar dos bons resultados, questiona-se quanto à constitucionalidade desta Lei sob vários…

Boa tarde! Necessito de um modelo de defesa prévia art. 165 lei seca. DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 6º A infração prevista no artigo 165 do CTB será caracterizada por: I - exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue; II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da "Tabela de Valores…

perante a lei[->4]; · A liberdade[->5] de manifestação de pensamento, sem censura[->6], a não ser em espetáculos e diversões públicas; · A inviolabilidade do sigilo[->7] de correspondência; · A liberdade de consciência[->8], de crença e de exercício de cultos religiosos; · A liberdade de associação para fins lícitos; · A inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo; · A prisão[->9] só em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e a…