Defesa Prévia Para Lei Seca

foram: A igualdade de todos os cidadãos perante a lei; A liberdade de expressão, sem censura, fora em espetáculos e diversões públicas; Sigilo de correspondência inviolável Liberdade de consciência, crença e exercício de quaisquer cultos religiosos; Liberdade de associação para fins lícitos; Casa como asilo do indivíduo torna-se inviolável Prisão apenas em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e a garantia ampla de defesa do acusado; Pena de morte é extinta Os…

Ambiental e Política Florestal Alunos: Ana Paula Gonçalves Oliveira Gonçalves Turma: I Semestre Floresta Subsequente Prof.: Rogério Quinhones Crimes Ambientais: Lei 9.605 Teixeira de Freitas – BA Setembro – 2013 Introdução De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei N.º 9.605 de 13 de fevereiro de 1998), Crimes contra a fauna, Crimes contra a flora, Poluição e outros crimes ambientais, Crimes contra o ordenamento urbano e…

17 Lei nº 8.666/93 Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei…

disciplinar - baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do acusado. 8) Circunstâncias atenuantes: a) baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; b) arrependimento do infrator, com espontânea reparação do dano; c) comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; d) colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. 9) Circunstâncias agravantes: a) reincidência nos crimes de natureza ambiental; b) ter cometido…

Lei Nº 11.705/08 E A Nova Redação Do Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro: Uma Análise Jurídica Das Condutas e Sanções Do Crime De Embriaguez Ao Volante SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................... 09 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL................................................................ 10 1.2 Princípo da legalidade................................................................................

apresentar DEFESA PRÉVIA quanto à notificação recebida em 13 de setembro do presente ano, na qual lhe é imputada a infração do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. O artigo em pauta foi recentemente alterado pela controversa Lei n°11.705/06, ocasião na qual se deixou de exigir a concentração mínima de seis decigramas por litro de sangue para responsabilizar administrativamente o condutor surpreendido sob efeito de álcool. De acordo com a modificação efetivada pela nova lei, o…

segundo a maioria dos gramáticos. Digo “maioria dos gramáticos” porque alguns afirmam que ela seria optativa antes das “circunstâncias” ou, gramaticalmente falando, antes dos adjuntos adverbiais. Ex.: Os policiais militares desencadearam a operação lei seca durante o jogo da seleção brasileira. (ordem direta, sem vírgula) Sabendo disso, vamos ver os casos em que a vírgula não é usada. Não deve ocorre vírgula 1 - Entre o sujeito e o verbo: Ex.: Os policiais prenderam o infrator. O…

objetivou verificar a inconstitucionalidade da lei 11.705/2008 a chama “lei seca”. Analisamos se a Lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro criminalizando meras condutas se torna eficaz para a efetiva aplicação legal. Verificamos se a Lei 11.705/2008 afronta princípios, constitucionais e de direito penal, e qual a opinião da doutrina pela transformação de crimes de perigo concreto em perigo abstrato. Foi dado ênfase, em um comparativo entre a Lei 11.705/2008 e os princípios da…

politica voltada para o meio ambiente, identificando se o mesmo está em conformidade com a as leis, e com a realidade socioeconômica vigente. Se fizermos um passeio pela história do país, mais precisamente em meados da década de 70, período marcado pela forte exploração da natureza, onde o crescimento industrial crescia de forma desenfreada, sem a mínima preocupação com o meio ambiente. Com a promulgação da Lei 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma politica de Nacional de Meio…

sustentado pela grande capacidade calorífica dos oceanos. Um aumento nas temperaturas globais pode, em contrapartida, causar outras alterações, incluindo o aumento no nível das águas do mar e em padrões de precipitação resultando em enchentes e secas. Podem também haver alterações nas frequências e intensidades de situações de temperaturas extremas, apesar de ser difícil de relacionar acontecimentos específicos ao aquecimento global. Outras consequências do aquecimento global podem…