Defesa Prévia Para Lei Seca

Código de Processo Penal, apresentar defesa prévia, nos termos a seguir: DOS FATOS O Denunciado foi apreendido por policial militar durante abordagem efetuada no em Blitz em via pública na cidade de São Luiz de Montes Belos-GO. Consoante se infere dos presentes autos, o réu foi denunciado pelo Órgão Ministerial, pela suposta prática de “conduzir veículo automotor, na via, pública, sob a influência álcool”, regra insculpida no art. 306 da Lei 9.503/97. DA…

LEI Nº 2.885, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 Altera a Lei nº 2322, de 05 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Municipal do Meio Ambiente do Município de Linhares, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei nº 2322, de 05 de dezembro de 2002, em seus artigos abaixo relacionados, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º (

politica voltada para o meio ambiente, identificando se o mesmo está em conformidade com a as leis, e com a realidade socioeconômica vigente. Se fizermos um passeio pela história do país, mais precisamente em meados da década de 70, período marcado pela forte exploração da natureza, onde o crescimento industrial crescia de forma desenfreada, sem a mínima preocupação com o meio ambiente. Com a promulgação da Lei 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma politica de Nacional de Meio…

e/ou conexão do difusor e do receptor. No caso brasileiro, quando estava em vigor o governo do presidente Médici, foi onde surgiu um certo tipo de “tratamento especial” à propaganda ante ao contexto social de ditadura, e, logo, à ameaça de censura prévia a tudo ao que fosse então veiculado. Como forma de proteger à integridade e à liberdade de expressão, o mercado publicitário elaborou um código de auto-regulamentação, para coibir a violência na comunicação publicitária. Logo em…

tipos de reações clássicas aos desastres e os princípios básicos para identificação das pessoas “perturbadas emocionalmente” (ALAMO, 2007). Em 1974, através do Instituto de Saúde Mental do Departamento de Saúde dos Estados Unidos, surgiu a primeira lei de atuação e ajuda em desastres na qual consta uma seção sobre orientação psicológica aos atingidos. Em 1985 após o terremoto ocorrido na Cidade do México, a Faculdade de Psicologia da Universidade Autônoma do México, com o…

sentença, e ainda através de usucapião em favor do Poder Público. Cada uma dessas modalidades de aquisição possui forma e requisitos específicos. 3.1 - Aquisição de Bens Imóveis - de um modo geral a aquisição onerosa de bens imóveis depende de (1) prévia autorização legal, (2) avaliação e (3) licitação, podendo esta ser dispensada quando o bem escolhido for o único que convenha à Administração. Os bens imóveis de uso especial e os dominiais são sujeitos à registro imobiliário; os de…

serviços público e taxas são expressões sinônimas. Fundamentação: de acordo Súmula 545 “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária em relação à lei que as instituiu.” Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 3) (F) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa. Fundamentação: a afirmativa é falsa de acordo com á súmula 670…

ali mencionados, ressalva “os especificados na legislação”, ou seja, deixa em aberto a possibilidade de serem fixadas, por lei ordinária, hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória. A expressão obrigatoriedade de licitação tem um duplo sentido, significa não só a compulsoriedade da licitação em geral, como também a da modalidade prevista em lei para a espécie. A Lei. 8.666/93, disciplina os casos de DISPENSA no artigo 17, incisos I e II, e no artigo 24, e os casos de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível…

A Embriaguez no Trânsito A edição da Lei Nº 11.705 (Lei Seca), trouxe grandes alterações em nosso Código de Trânsito Brasileiro, muitas dessas no tocante ao tema de nosso trabalho: A EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO. Não há um dia sequer que se passe e não haja notícias sobre acidentes de trânsito. Segundo dados fornecidos pelo DETRAN mais de 30 mil pessoas morrem no trânsito todos os anos - são mais de 80 pessoas por dia, ou 1 a cada 18 minutos. Segundo estudos