DEFESA PREVIA TRAFICO DE DROGAS

TAL) FULANO DE TAL, (qualificação), através de seu procurador ao final subscrito (ANEXO 1 – PROCURAÇÃO), vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/06, em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo Ilustre Promotor de Justiça, imputa-lhe a prática do crime previsto no art. 33 da lei nº 11.343/06, sob o argumento de que, no dia (DATA), o acusado juntamente com o adolescente (BELTRANO DE TAL), mantinham sob sua guarda e vendiam substância entorpecente sem a devida autorização. Na cena do crime foram encontrados materiais pertencentes ao tráfico, além da presença de usuários, conforme Boletim de Ocorrência anexado aos autos (fl.) Em síntese apertada, são os fatos. FUNDAMENTOS Da Competência do Juizado Especial Criminal para infração prevista no art. 28 da lei nº 11.343/2006 Em que pese o entendimento do Ilustre representante do Parquet, a denúncia não pode ser recebida, pois o Auto de Prisão em Flagrante revela que os agentes policiais nada encontraram em poder do denunciado. O Sr. (FULANO DE TAL), por sua vez, apenas se encontrava no local “autorizado” pelo verdadeiro “dono do negócio” para consumir a droga que adquire, estando, neste caso, caracterizada a infração prescrita no art. 28 do mesmo diploma legal, falecendo a este Juízo a competência para o…

§1º, da Lei nº 11.343/06, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I) DO REAL DELINEAMENTO DOS FATOS: Impunta-se ao acusado, conforme a peça acusatória, a suposta prática dos ilícitos penais inscritos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Consta da peça acusatória que no dia 08 de maio de 2012, policiais civis flagraram o denunciado tendo em depósito consigo para fins de tráfico 240g (duzentos e quarenta gramas) de crack. Na…

procurador que a esta subscreve, nos autos do PROCESSO CRIME acima epigrafado, que lhe promove e a Outro a JUSTIA PBLICA, cujo trmite processa-se perante este E. Juzo e R. Cartrio, decorrente de PRISO EM FLAGRANTE, para, em conformidade com o artigo 55 e seguintes, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, apresentar DEFESA PRVIA, pelos fatos e fundamentos abaixo reportados A r. denncia de fls. 01/02 no merece prosperar, sendo manifesta a improcedncia da presente Ao Penal, vejamos…

quantidade de drogas no asfalto, que supostamente seria dos autores. DA CONDUTA DO ACUSADO Cumpre ressaltar, antes de quaisquer alegações, que o Acusado xxxxxxxxxxxxxxxx é pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo criminal. Cabe também salientar MM. Juiz, que o Acusado jamais teve participação em qualquer tipo de delito, visto que é PRIMÁRIO, conforme consta nos autos; possui BONS ANTECEDENTES, sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para…

momento algum tinha ciência de que haviam drogas em posse de sua genitora e muito menos na residência da mesma, também não tem ciência de que sua mãe é usuária e muito menos traficante de crack. Sem motivo aparente a mesma fora conduzida e presa em flagrante pelo simples fato de estar presente na residência da sua genitora no momento da abordagem policial. Não há evidências de que a acusada concorra para a prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11343/2006, uma vez que não são…

da denúncia crime formulada pelo Ministério Público Estadual, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR com fulcro no artigo 55, da Lei n°. 11.343/2006, consoante as razões de fato e de Direito a seguir pormenorizadas: DA DENÚNCIA Para o agente do parquet o ora denunciado, diante destes fatos, infringiu as iras do “art.33, caput, da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual é oferecida a presente denúncia”. Em razão da conduta acima descrita, pugna pelo recebimento da denúncia e,…

PRÁTICA PENAL – FASE PRÉ-PROCESSUAL – DEFESA PRÉVIA DA LEI DE DROGAS (04) Publicado por Leonardo Castro em 05/10/2010 Autoria: Ana Laura Nobre Vilela / Leonardo Castro. Defesa Prévia da Lei de Drogas Fundamento: artigo 55 da Lei 11.343/06. Conceito: é a primeira manifestação da defesa após o OFERECIMENTO da denúncia. Na defesa prévia – assim intitulada pela Lei de Drogas -, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações,…

Modelo de defesa preliminar – Defesa prévia – Crime de tráfico – Peça processual Enviado por Danilo Christiano Antunes Meira, em 27/09/2013, às 23:50:25 Palavras-chave: Crime de tráfico, Defesa prévia, Direito Penal, Modelo, Peça Processual EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA CRIMINAL (VARA DE TÓXICOS) DA COMARCA DE (…) Autos nº (…) Autor: Ministério Público. Denunciado: (FULANO DE TAL) FULANO DE TAL, (qualificação), através de seu…

continuidade ,deverá ser aplicada ao caso, prejudicando ou beneficiando. PRELIMINAR: COMPETENCIA, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, ETC.. DEFESA PRÉVIA LEI 11343/2006 Art. 56; 28 Par. 2º; 55; 52. Não confundam defesa com resposta à acusação que é relativo aos crimes de rito ordinário(furto, apropriação indébita, roubo qualificado e simples, estupro de menor, homicídio, latrocínio). Art. 201 CPP Defesa prévia no tráfico. ART. 55 LEI 11343/2006. O pedido pode ser desclassificação,…

Excelência, apresentar, em atenção ao despacho de f. , sua DEFESA PRÉVIA com base nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: - HISTÓRICO - O Denunciado foi preso no dia 10/09/2013 portando 200 g de cocaína supostamente proveniente da Bolívia, tal prisão foi feita abordo de um taxi com trajeto Bolívia - Brasil, fato que deverá ser devidamente esclarecido em juízo. - DO MÉRITO - Pela condição socioeconômica do Denunciado é possível crer que a única atividade…