Defesa Prévia Para Trafico De Drogas

se buscou separar o usuário de drogas do título anteriormente lhe dado de criminoso, já que hoje ele é reconhecido como dependente químico e, ao contrário do que se pensava em 1976, quando se pregava sua prisão como forma de punição, acreditando-se agora no seu tratamento e reinserção social. Corroborando com tal entendimento foi promulgada em 23 de agosto de 2006 a Lei 11.343/06, a versa sobre novos parâmetros de criminalização com relação ao tráfico de drogas e afins. O projeto…

GO, julgando que a denunciada Thais Alves da Silva, vendeu e guardava drogas, em desacordo com a determinação legal, fato ocorrido no dia 16 de setembro de 2010, por volta das16h20min. Foram dadas informações aos agentes da PM, que a residência da denunciada funcionava como ponto de vendas de drogas, oportunidade em que esta passou a ser monitorada, observando então que Santiago Ferreira de Amorim, conhecido usuário de droga, saiu da residência vizinha a casa da denunciada, juntamente…

NOVA LEI ANTI-DROGAS • Lei nº 11.343 de 23/8/06 • Revogou as Leis nº 6.368/76 e a 10.409/02 • Mídia • Descriminalização x despenalização • vernáculo !! Capítulo III – Dos crimes e das penas Art. 28 ... Às seguintes penas... Art. 28, § 1º... Às mesmas medidas... Art. 28, § 6º... Cumprimento das medidas educativas... Art. 33... Drogas... Art. 33, § 3º ... Droga... Art. 28, Lei nº 11.343/06 (“usuário”) Adquirir Condutas Guardar Ter em depósito Transportar Trazer consigo…

INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE __________, ESTADO DE ______. Processo n.º: XXXX IJ XXXXXXXX, já qualificado nos autos do feito em epígrafe, vem ante Vossa Excelência, por meio de seu procurador e advogado que a esta subscreve, apresentar DEFESA PRÉVIA, pelo que passa a expor e ao final requerer: O acusado foi preso em flagrante delito em 04/06/2007 por trazerem, o primeiro, cerca de 350 gramas de haxixe, que se encontrava embaixo de sua poltrona e o segundo, cerca de…

qualificada nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a DEFESA PRÉVIA conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS …

OAB/RN sob n° 9.647, com endereço residencial à rua Francisco Moura Filho, n° 693, bairro Santa Delmira, no município de Mossoró – Estado do Rio Grande do Norte, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Defensor Dativo, apresentar DEFESA PRÉVIA aos termos da representação instaurada de ofício pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO MOSSORÓ/RN, pelos fatos e fundamentos a seguir explanados: I – DA SÍNTESE FÁTICA ENSEJADORA DA REPRESENTAÇÃO 01. Trata-se…

TOCANTINS, xxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA Nos termos do artigo 55 da Lei n.º11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS No dia 26 de junho de 2013, o acusado foi preso em flagrante delito, e denunciado, no dia 08 de julho de…

sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre…

343/06 Os procedimentos para apurar responsabilidade penal na Lei de Drogas são: Rito Comum Sumaríssimo, da lei 9099/, para os crimes do art. 28 da Lei e; Rito Especial da Lei 11.343/06 O Rito Especial para os crimes da Lei de Drogas ocorre em função de haver nesta Lei, regras próprias que diferem dos procedimentos do Código de Processo Penal. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa escrita em 10 dias. (Não é citação) Enquanto no Rito Comum,…

qualificado, por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, apresentar a DEFESA PREVIA, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostas: DA CONDUTA DO ACUSADO - RÉU PRIMÁRIO O acusado é PRIMÁRIO, pois não possui antecedentes criminais e nem é ligado á pessoas que traficam drogas, chefe de família, com trabalho lícito, com residência fixa. A isenção de responsabilidade…