Defesa Prévia Para Trafico De Drogas

provas de que a ligação entre o comercio de drogas e a politica e tao forte quanto nos anos violentos de setenta e oitenta. Nos últimos três dias, houve uma explosão de cenas extraordinárias na capital da Jamaica com a tentativa de extradição do senhor das drogas. Residentes de onde sua base tem maior poder, West Kingston, foram para ruas em protesto contra o alvará de prisão. A situação agravou-se na Segunda-feira, quando os soldados da Forca de Defesa da Jamaica(JDF),entrou em acao…

Defensor Dativa, nomeada por esse juízo, vem à presença de Vossa Excelência, com base nos art. 134 da Constituição Federal, na Lei Complementar n. 80/94, na Lei Complementar n°. 158/06 e art. 5º, § 5º, da Lei Federal n°. 1.060/50, apresentar: DEFESA PRÉVIA em face da acusação denúncia apresentada no 16 de abril de 2015, pelo “parquet” estadual. I – DA SINTESE DA ACUSAÇÃO O acusado foi preso em flagrante no dia 19 de março de 2015, e denunciado por situação incursa nas penas do artigo 33, “caput”

residentes nas cidades satélites de se reunir na rua para conversar, assim como em cidades de interior. O fato de Francisco aparecer com o acusado Luis Carlos nas fotos não significa que mantinham qualquer tipo de associação no intuito de difundir drogas. Ademais, caso fossem amigos, não significa que teriam que possuir obrigatoriamente a mesma conduta, qual seja, associar-se para a prática deste tipo de delito. Como fonte objetiva da verdade, a prova é necessária…

DOSIMETRIA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA A quantidade de droga apreendida deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião da escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33 da mesma Lei, sob pena de bis in idem. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma deferiu parcialmente habeas corpus para determinar ao TRF da 3ª Região que proceda a nova individualização da pena, atentando-se…

nos termos do artigo 186 § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, dentro do prazo legal, apresentar DEFESA PREVIA pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Não são verdadeiros os fatos narrados na representação feita pelo ínclito representante do Ministério Público, conforme restará demonstrado ao final da instrução criminal. O menor admitiu em juízo que é usuário de drogas. Porém, o que se aufere em seu depoimento é que está se tornando fato corriqueiro a truculência…

Especiais em Gestão Empresarial Professor Vicente Carlos Cavallari DROGAS NO AMBIENTE DE TRABALHO André Thiago Rebechi RA: 90180098 Eslandio dos Santos Silva RA: 10880093 Thais Costa Herrera RA: 01211098 Wanderlei Amorozo RA: 90196096 Administração – 7º Semestre – F304 SÃO PAULO ANO 2012 SUMÁRIO OBJETIVO 3 INTRODUÇÃO 4 1. IMPACTOS DO USO DE DROGAS EM UMA ORGANIZAÇÃO 5 2. POSSÍVEIS SOLUÇÕES PARA O PROBLEMA 5…

autos da ação penal em epigrafe, por intermédio do seu advogado “in fine” assinado, com escritório profissional na Av. Oswaldo Cruz, nº 23, Cidade Nova, nesta cidade, vem, mui, respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA PRÉVIA, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O acusado fora preso em flagrante delito acusado de ter praticado a conduta prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Conforme consta no auto de prisão em…

ESPECIALIZADA EM CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE MANAUS/AMAZONAS. PROCESSO Nº:_______________________________ TÍCIO (NOME COMPLETO), (profissão), (Estado Civil), (Endereço), (CPF), (RG), (Endereço) e MÉLVIO (NOME COMPLETO), (profissão), (Estado Civil), (Endereço), (CPF), (RG), (Endereço), por intermédio de seus advogados “in fine” assinados, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA C/C PEDIDO DE…

investigatórias que entender necessárias à formação de seu convencimento (art. 121, VII, da CF e art. 26, IV, Lei 8.625/93) e, respeitado o prazo estabelecido no art. 475 do CPP, esse documento pode ser lido em plenário, sem qualquer eiva de nulidade. Se a defesa, em alegações finais não questionou a validade de perícia realizada ainda na fase do inquérito, não pode fazê-lo em grau de apelação alegando nulidade posterior à pronúncia, eis que a temática restou fulminada pela preclusão. Se…

1. LEI DE DROGAS – LEI N.º 11343/2006 1.1 Notas introdutórias Na doutrina, a Lei de Drogas é classificada como bifronte, pois, de um lado, busca a reinserção social do usuário. De outro, a intensa repressão do tráfico. A Lei anterior, Lei 6368/76, era uma lei que apresentava pena privativa de liberdade ao usuário, demonstrando pouca ou nenhuma preocupação da problemática do uso de drogas enquanto questão de saúde pública. A Lei 11.343/2006 apresenta o SISNAD (Sistema Nacional de…