DENYS DA COSTA ROODRIGUES

DENYS DA COSTA ROODRIGUES, através de sua Defensor Dativa, nomeada por esse juízo, vem à presença de Vossa Excelência, com base nos art. 134 da Constituição Federal, na Lei Complementar n. 80/94, na Lei Complementar n°. 158/06 e art. 5º, § 5º, da Lei Federal n°. 1.060/50, apresentar:
DEFESA PRÉVIA em face da acusação denúncia apresentada no 16 de abril de 2015, pelo “parquet” estadual.
I – DA SINTESE DA ACUSAÇÃO
O acusado foi preso em flagrante no dia 19 de março de 2015, e denunciado por situação incursa nas penas do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, art 35 caput da lei 11343/2006,artigo 14, caput, da lei 10826/03, c/cart. 29, caput, do CP.
Segundo a denúncia trazia consigo, para fins de mercancia, 32 gramas, de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.
Consta, ainda, na denúncia, que os policiais militares, receberam denuncia no 190
Com efeito, o denunciado foi preso em flagrante vindo, posteriormente, ser encaminhado para delegacia de polícia de Sena Madureira.
Registre-se que o denunciado, quando de seu interrogatório polícia, informou ser usuário de drogas desde os 12 anos.
II – DA DESCLASSIFICAÇÃO
Dos fatos narrados não é possível afirmar-se que o intuito do acusado era tráfico que lhe foi atribuído na denúncia.
É possível extrair-se a conclusão de que a conduta do acusado é aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06.
Portanto, é caso de desclassificação para o crime de uso próprio, pois inexiste prova no presente procedimento, ou na denúncia, de fatos que demonstrem que o agente praticava o tráfico de entorpecentes.
Quanto aos outros fatos o réu informou que a arma era para ser utilizada para caça, e não para ser usada em traficância.
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se que Vossa Excelência se digne:
a) a rejeitar a denúncia, determinando a expedição do competente alvará de soltura;
b) caso Vossa Excelência entenda pelo recebimento da denúncia, que seja realizada a desclassificação do crime de tráfico