Defesa Prévia Para Trafico De Drogas

investigadores de polícia Pedro Ferreira e Paulo Pereira lá compareceram e abordaram e abordaram José da Silva e João dos Santos (cujo as características coincidam com os uniformes) simulando, para propiciar a prisão, interesse na compra de certa porção de droga. Aceita a proposta, ao ser-lhes entregue com a embalagem com o entorpecente, declararam-se policiais e em busca pessoal realizada em ambos encontraram no bolso do primeiro outras vinte daquelas embalagens. Em poder do segundo…

28 da Lei n. 11.343/2006, deve ser verificado segundo o rito da Lei n.9.009/95, no que se relaciona também as normas despenalizadoras). Ainda que não haja menção expressa, os crimes de Oferta de Droga para Pessoa de seu Relacionamento para Consumo Conjunto e de Prescrição ou Ministração Culposa de Droga , ambos são apurados também perante o Juizado Especial criminal, tendo em vista que as penas máximas cominadas não ultrapassam 2 anos. FASE POLICIAL A lei n.11.343/2006 dispõe de certas…

nosso país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim…

Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, com fulcro no artigo 55 da Lei 11.343/06, pelas razões de fato e direito a seguir alinhavadas : Conforme consta na inicial acusatória, Fabio e seus amigos, Edivaldo e Ali, estavam no bar denominado “Bar do Zé”, localizado nesta Comarca, quando policiais militares ingressaram no local, abordando os presentes, sobre o argumento de que uma denuncia anônima delatou que naquele local, estaria ocorrendo a pratica do crime de Tráfico de drogas. No…

Excelência, apresentar DEFESA PREVIA/LEI ANTIDROGAS, com fulcro no artigo 55 da Lei Nº 11.342/2006, palas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Conforme consta da inicial acusatória, Fábio e seus amigos, Edvaldo e Hali estavam no bar denominado “Bar do Zé”, localizado nesta comarca, quando policiais militares ingressaram no local, abordando os presentes, sob o argumento de que uma denúncia anônima delatou que ali estava ocorrendo a prática do crime de tráfico de…

SUBSECRETARIA CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO INFORMATIVO JURÍDICO CEDOC nº 31/07 4ª feira 04 de abril de 2007 EDIÇÃO ESPECIAL - NOVA LEI DE TOXICOS SUMÁRIO 1. Usuário de drogas: transação, descumprimento, reincidência e sentença condenatória Por Luiz Flávio Gomes ................................................................... fls. 02 2. Aspectos procedimentais da nova lei de tóxicos (Lei nº…

LEI 11.343/07 NOVA LEI DE DROGAS ARTIGO 28 – CONDUTAS PARA O USO PESSOAL / CONSUMO PRÓPRIO: PARA USO PESSOAL DE DROGAS A LEI PREVÊ A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PENAIS, CONTIDAS NO ARTIGO 28, CAPUT, COMO: I- ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS; II- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE; III – MEDIDA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, E CASO O AGENTE NÃO CUMPRA AS MEDIDAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, SEJA NA TRANSAÇÃO SEJA POR SENTENÇA, O JUIZ DEVERÁ APLICAR A…

(...), endereço (...), pelos fatos seguintes expostos: DOS FATOS O paciente encontra-se preso desde o dia 06 de março de 2014 em razão de flagrante, por ter sido abordado pelas autoridades policiais num local conhecido para a mercancia de droga e ter escondido dentro da sua boca 6 papelotes de maconha. Lavrado e comunicado a prisão em flagrante, o Juiz da Vara de Inquéritos da comarca de Belo Horizonte converteu a prisão de Tício em preventiva, alegando…

menor púbere, assistido por seu genitor João da Sila Pai, já devidamente qualificado nos autos acima epigrafado, movidos pelo Ministério Público, por intermédio de seu advogado e procurador infra-assinado, vem perante V. Ex.a apresentar suas defesa prévia, nos seguintes termos: DOS FATOS O menor foi autuado em flagrante, incurso nas penas do art. 33 da lei 11.343/2007, numa abordagem efetuada por policiais militares, sob a alegação de que teria sido encontrado com o mesmo 12…

prazos processuais. De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. Com as alterações surgidas com a Nova Lei de Drogas, foram criadas duas figuras…