11 Trabalho Net Aula2

Acadêmica: Laís Santos Cordeiro
Período: 7º Turma: A
Professor: Renato

TRABALHO DE NETAULA
PROCESSO PENAL II

APRESENTAR RESENHA COM BREVES COMENTÁRIOS SOBRE O PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI ANTIDROGAS (LEI N. 11.343/2006).
FAZER TRABALHO POR ESCRITO E ENTREGAR NO DIA DA PROVA DE G2.

PROCEDIMENTOS NOS CRIMES DA LEI ANTIDROGAS (LEI N.11.343/2006)
O Rito Especial esta previsto no arts.54 a 58 da Lei n. 11.343/2006 , cujo delitos mencionados são aqueles relacionados a substancias entorpecentes. No entanto, deve-se observar que o referido procedimento especial não tem aplicação quando se tratar de crime de porte para consumo próprio ( art.28 da Lei n. 11.343/2006, deve ser verificado segundo o rito da Lei n.9.009/95, no que se relaciona também as normas despenalizadoras).
Ainda que não haja menção expressa, os crimes de Oferta de Droga para Pessoa de seu Relacionamento para Consumo Conjunto e de Prescrição ou Ministração Culposa de Droga , ambos são apurados também perante o Juizado Especial criminal, tendo em vista que as penas máximas cominadas não ultrapassam 2 anos.
FASE POLICIAL
A lei n.11.343/2006 dispõe de certas diferenças com o Inquérito Policial. Os prazos para a conclusão são mais Elásticos: 30 dias se for réu preso e 90 dias se o réu estiver solto (art.51), podendo ambos os prazos serem duplicados pelo juiz , quando ouvido o Ministério Publico, mediante pedido justificado da autoridade policial.
A autoridade deve encaminhar o inquérito ao juízo findado os prazos. Deve ser elaborado um relatório narrando sumariamente os fatos e justificando as razões que a levaram a classificação do delito de determinada forma (art.52) e logo após a remessa. Ainda pode ser requerido a devolução dos autos para realizar as diligencias complementares (hipótese que os autos retornarão do distrito policial).
PROCEDIMENTO EM JUÍZO
Quando os autos de inquérito policial, de investigação feita por Comissão Parlamentar de Inquérito policial ou peças de informação forem