habeas corpus

EXCLENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado (...), nacionalidade (...), estado civil (...), inscrito na OAB (...), com endereço profissional (...), vem perante Vossa Excelência com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal impetrar HABEAS CORPUS

Em favor de Tício da Silva, brasileiro, estado civil (...), profissão (...), portador do RG (...) e CPF (...), endereço (...), pelos fatos seguintes expostos:

DOS FATOS

O paciente encontra-se preso desde o dia 06 de março de 2014 em razão de flagrante, por ter sido abordado pelas autoridades policiais num local conhecido para a mercancia de droga e ter escondido dentro da sua boca 6 papelotes de maconha.
Lavrado e comunicado a prisão em flagrante, o Juiz da Vara de Inquéritos da comarca de Belo Horizonte converteu a prisão de Tício em preventiva, alegando que Tício pela AC e CAC juntadas, é pessoa periculosa e com personalidade voltada para o crime. Após a conclusão do inquérito, os autos foram distribuídos para a Primeira Vara de Tóxicos da comarca de Belo Horizonte e remetidos ao MP. Recebida a denúncia pelo crime de tráfico, art. 33 da nova lei, Tício apresentou defesa, e saneado o processo, o juiz designou audiência de instrução e julgamento, uma vez que ele alega ser usuário e não traficante. Recebida a defesa e saneado o processo, o juiz designou a audiência para o dia 11/10/14. Após ser intimado da designação, o antigo advogado entrou com pedido de relaxamento de prisão, sendo negado pelo juiz. E até o presente momento o paciente encontra-se preso.

DOS FUNDAMENTOS

Primeiramente cumpre ressaltar que não está configurado o crime de tráfico de drogas de acordo com a lei 11.343/2006 qual seja:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito,