Defesa Prévia Para Trafico De Drogas

CFS – REVISÃO TEÓRICA Questões Lei de Drogas Prof. Valter Braga QUESTÕES DROGAS 1 Qual dos verbos, descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, exige qualidade especial do agente? a) Importar. b) Preparar. c) Produzir. d) Prescrever. A resposta certa é a letra D. Em regra, o delito de tráfico de entorpecentes é crime comum. No entanto, quando o verbo é prescrever, exige-se qualidade especial do agente, ou seja, profissionais que possam regulamentar, prescrever ou ministrar,…

para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias (art. 396, CPP). É imprescindível o oferecimento da defesa escrita, tanto que, uma vez citado, se deixar o réu de apresentá-la, deve o magistrado nomear defensor para tanto, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias. A falta de apresentação de defesa escrita é causa de nulidade absoluta do processo. Após a apresentação da defesa preliminar, se houver alguma hipótese do art. 397, deve ser dada vista ao Ministério Público.…

nosso país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim…

Federal de 1988 1.1.2.2 Código Penal 1.1.2.3 LEI Nº 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976 1.1.2.4 Lei nº 9.804, de 30 de junho de 1999 1.1.2.5 LEI Nº 9.614, DE 5 DE MARÇO DE 1998 1.1.2.6 DECRETO Nº 5.144, DE 16 DE JULHO DE 2004. 1.1.3 Notícias prévias: AULA 12: OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: DIREITO À VIDA NOTA AO ALUNO Santiago Gúzman, colombiano, é membro da Associação Amigos das Sementes, que possui membros em toda região amazônica, inclusive no Peru, Colômbia e Venezuela.…

meio dos estagiários e advogados do ESCRITÓRIO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DO IESB, apresentar tempestivamente DEFESA PRÉVIA nos termos do artigo 55, caput da Lei 11.343/06, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS TATIANA TERESINHA ZIMMERMANN RODRIGUES DOS SANTOS, foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática de venda e trazer consigo drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. De acordo com o interrogatório, fl. 10…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06, expondo e requerendo o que segue: I. DOS FATOS Segundo o agente ministerial, o Réu foi denunciado pelo seguinte fato: Que, no dia 09 de julho de 2013, o denunciado, supostamente, praticou o crime de tráfico de drogas, valendo-se de uma residência para armazenar entorpecentes – “buchas de maconha” e “crack”. Adiante, passa a defesa a expor os motivos de direito que…

Trabalho para nota do 2º bimestre 5. Crimes de Drogas 5.1 Aplicação da lei nº 9.099/95 5.2 Procedimento nos crimes de produção e tráfico de drogas 5.3 Recolhimento do réu à prisão 5.4 Investigação policial 5.5 Ação penal 5.6 Competência São Luis/MA. I 5.0 - CRIMES DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei pelo Poder…

Lei nº 11.343/2006, apresentar, nos termos doravante expostos, a DEFESA PRÉVIA Na qual "data venia" não concorda com os termos do APF e nem da Denúncia, porém, se necessário, apresentará maiores detalhes de sua contrariedade, durante instrução e julgamento e nas Alegações Finais. DOS FATOS Em 02/09/2013, por volta da 01h, os Requerentes foram flagranteados, pelo suposto crime de Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Conforme consta dos autos em epígrafe, os policiais…

a quantidade de drogas. A lei não diz que se deve pressupor, independentemente da quantidade de drogas, se o indivíduo é traficante de drogas ou usuário de drogas, por uma simples razão cujo é a não tipicidade em lei. Portanto, se não está tipificado em lei, o interprete da lei não pode considerar que a pessoa a qual porta drogas, independentemente da quantidade, seja usuário de drogas ou traficante de drogas. O STF ressaltou sobre o assunto e determinou que a quantidade de drogas, por…

11.343/06 a) Trocou as expressões “substância entorpecente” e “tóxico” por “drogas; Seguiu a orientação da Organização Mundial de Saúde. b) O que vem a ser drogas permanece a ser norma penal em branco; Portaria SVS/MS nº 344/98 (Art. 66, Lei 11.343/06). Art. 66. Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1o desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob…