Defesa Previa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VECUTE DA COMARCA
DE MANAUS.

RÉU PRESO

Processo nº

Fulano, qualificados nos autos do processo em epı́grafe, por de seu advogado, devidamente constituı́do por procuraçã o anexa, vem, com devido respeito perante Vossa Excelê ncia, com fulcro no art. 55 da Lei nº 11.343/2006, apresentar, nos termos doravante expostos, a

DEFESA PRÉVIA
Na qual "data venia" não concorda com os termos do APF e nem da Denúncia, porém, se necessário, apresentará maiores detalhes de sua contrariedade, durante instrução e julgamento e nas Alegações Finais.
DOS FATOS
Em 02/09/2013, por volta da 01h, os Requerentes foram flagranteados, pelo suposto crime de Tráfico e associação para o tráfico de drogas.
Conforme consta dos autos em epígrafe, os policiais que efetuaram a abordagem do indiciado relataram em seus depoimentos que o denunciado foi preso em flagrante delito, embora nada tenha sido encontrado em seu poder.
Segundo laudo de constatação (fls. 11-12), a substância entorpecente pesada equivale a 31,45 (trinta e um gramas e quarenta e cinco centigramas). Ínfima!
Da competência do Juizado Especial Criminal para a infração prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Em que pese o entendimento do Órgão do Ministério Público, não pode ser recebida a denúncia, pois o auto de apreensão revela que os agentes policiais lograram encontrar reduzidíssima quantidade de substância entorpecente, estando, se for o caso, caracterizada a infração prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, falecendo a este Juízo a competência para o processo e julgamento, devendo ser observada a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.
Da inépcia da peça acusatória

A peça acusatória não descreve de forma pormenorizada a conduta considerada delituosa imposta ao denunciado, deixando de esclarecer a finalidade comercial da substância indicada no auto de apreensão, desatendendo, assim, ao disposto no art. 41 do Código de