Defesa Prévia Para Lei Seca

de gerenciamento e controle ambiental, para responder as demandas sociais internacionais. No Brasil foi criada em 1973 a Secretaria Especial de Meio Ambiente (SEMA), ligada à Presidência da República, que junto com o antigo Instituto Brasileiro de Defesa Florestal (IBDF), com a Superintendência de Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE) e com a Superintendência de Desenvolvimento da Borracha (SUDHEVEA), se apresentavam com as instituições nacionais de gestão e controle ambientais. A partir de…

fisioterapeuta, residente e domiciliada em Porto Alegre/RS, na Rua Carlos Von Koseritz, nº 368/701, inscrita no CPF/MF sob nº 815.552.960-68, proprietária do veículo I/HYUNDAI TUCSON GL 20L, placas IOC9118, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA contra multa de trânsito referente ao Auto de Infração série B102148228, lavrado em virtude do suposto cometimento de infração descrita no art. 165 do CTB, na Rodovia BR 290 – km 98, no município de Porto Alegre/RS, com amparo nos…

realização do XXXX 2.009 (doc. 08). Cumpre ressaltar, que até a presente data o Município não fora intimado sobre a conclusão do parecer técnico do Ministério do Trabalho, para que pudesse apresentar qualquer defesa, em respeitos aos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. A inclusão do Município no CAUC está trazendo prejuízos de grande monta para a população do Município, haja vista, que não está podendo celebrar convênios com a UNIÃO. DO…

com você, chame a polícia! Outra dica importante é sobre a consumação mínima. Não existe. Também é ilegal. Se for associada essa prática à cobrança de couvert ou entrada, pior ainda. Isso é invenção de pirata... O artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor proíbe o fornecedor na venda de produto ou serviço a impor limites quantitativos. Então se você for a alguma lugar que cobre consumação junto com a entrada pague só a entrada. Se for estudante, pague meia-entrada e só o que consumir

sexta-feira, 15 de julho de 2011Defesa prévia ação penal bafômetro Olá, hoje trago para vocês, um modelo de petição que é muito utilizado, a Defesa prévia para ação penal pelo crime de dirigir alcoolizado! Espero que gostem, qualquer dúvida e outras dicas postem nos comentários. EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA PERNAMBUCO. Processo nº. 123456 MIGUEL REALE,

AMBIENTAL Objetivo DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GESTÃO AMBIENTAL X LEGISLAÇÃO AMBIENTAL  Quem Cria a legislação ambiental no país? GESTÃO AMBIENTAL X LEGISLAÇÃO AMBIENTAL LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA  Hierarquia entre as Leis Na ausência de Legislação específica normas técnicas podem suprir as lacunas CONSTITUIÇÃO FEDERAL  O caput do artigo 225, pertencente ao título VIII, Capítulo VI - Do Meio Ambiente, dispõe que: “Todos têm direito ao…

CLÁUSULA 10a – INTERVALO DE REFEIÇÃO CLÁUSULA 11a – FICHA/PAPELETA DE SERVIÇOS EXTERNOS CLÁUSULA 12a – TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO CLÁUSULA 13a – MULTAS DE TRÂNSITO CLÁUSULA 14a – DISPENSAS COLETIVAS CLÁUSULA 15a - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA CLÁUSULA 16a - VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO CLÁUSULA 17a - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO CLÁUSULA 18a - APOIO JUNTO ÀS AUTORIDADES CLÁUSULA 19a - DESCONTOS NO SALÁRIO CLÁUSULA 20a - INTERVALO PARA PAGAMENTO CLÁUSULA 21a - ATESTADOS…

justiça social, com base nos seguintes princípios: I - liberdade de iniciativa; II - valorização do trabalho como condição da dignidade humana; (...) Art. 152. A organização, o funcionamento e a extinção dos partidos políticos serão regulados em lei federal, observados os seguintes princípios: I - regime representativo e democrático, baseado na pluralidade de partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem; (...) Na nova constituição é possível identificar a expansão…

em 04 de abril de 2011, bem como, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D. O.U de 18 de julho de 2002, e os Decretos nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, publicado no D.O.U de 09 de agosto de 2000, alterado pelo 4.342, de 23 de agosto de 2002, publicado no D.O.U de 26 de agosto de 2002, 3.931, de 19 de setembro de 2001, 5.450 de 31 de maio de 2005, e 3.784, de 06 de abril de 2001, publicado no D.O.U de 09 de abril de 2001, Lei nº 8.666 de 21 de junho de 2003,…

#######, portador da CNH nº , residente e domiciliado na Rua #############, na Cidade e Comarca de ###########, por sua advogada infra firmada, vem tempestivamente, com o devido acatamento e respeito à presença de Vossas Senhorias, apresentar DEFESA PRÉVIA ao Auto de Infração nº ###########, pelos seguintes motivos de fato e de direito: 1. DOS FATOS: O Requerente foi autuado por suposta infração ao art. 165 do CTB (dirigir sob influência de álcool), ocorrida na data de ####### às ####…