Defesa lei seca

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP. PEDRO LOURENÇO QUEIROZ, Residente e domiciliado a Avenida Álvaro Gomes, numero 75, Bairro Jardim Guanabara, CEP: 16300-000 Cidade: Penápolis, Estado de São Paulo, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito da Lei Seca, como segue: Conforme exposto na Notificação n° XXXXXXX, datada de xx/xx/xx, imputada ao veículo Corsa, cor Prata, placa CQY9996, ao mesmo foi imputada a multa do Art. 306 do Código Brasileiro de Transito:
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos observados o direito à contraprova. Esclareço ainda que na data do ocorrido, o condutor não estava com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência e que o mesmo se ofereceu para fazer o teste do bafômetro, porem naquela Blitz, os agentes de transito não dispunham de um Bafometro para que puesse ser feita a prova.
Em sede administrativa, cabe ao agente