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Interpretação do Código de Trânsito deixa dúvida sobre punição
Um novo entendimento do Código de Trânsito Brasileiros pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) abriu um precedente e pode deixar motoristas autuados por embriaguez livres da punição. Trata-se de uma interpretação do artigo 277, que determina sobre o teste do bafômetro e a recusa em fazê-lo. Órgãos de fiscalização de trânsito, a Polícia Militar e a Polícia Civil discordam da leitura feita pelos conselheiros, de que se não apresentarem os sintomas de embriaguez esses condutores não devem sofrer as penalidades.
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Pelo terceiro parágrafo do artigo 277, as penas e medidas administrativas, como multa, retenção do veículo e da carteira de habilitação, devem ser aplicadas ao quem se recusar a soprar o bafômetro. Entretanto, o segundo parágrafo diz que a infração, além do teste, pode ser caracterizada por imagem ou constatação de sinais que a indiquem, tais como olhos vermelhos e odor de álcool no hálito.

Ao fazer uma consulta sobre recurso para retirar um auto de um motorista que não fez o teste e não apresentava os sinais para uma Junta Administrativa de Recurso de Infração, o Cetran entendeu, por 11 votos a três, que só caberia penalidade caso o ele tivesse necessariamente pelo menos dois dos sintomas de embriaguez.
Foto: Marcos Fernandez - GZ
De janeiro a julho, o Batalhão de Trânsito enquadrou 2.345 condutores que se negaram a fazer o teste do bafômetro na Grande Vitória

Precedente

O Cetran é o órgão máximo de coordenação de trânsito no Estado, normatizando polêmicas a nível estadual, fazendo papel de consulta das demais entidades e também sendo julgador dos casos em última instância.

Por isso, um entendimento como esse deve ser seguido como orientação final no Espírito Santo e abre precedente para todos os que motoristas que foram autuados mesmo sem os sintomas recorram. De janeiro a julho deste ano,