recurso de multa

Soledade RS Cep 99300-000,Telefone 054 91128111,Venho por intermédio deste, Respeitosamente à V.Sª Ilmo Sr Diretor do DETRAN RS, ou Responsável por este Órgão de Trânsito Brasileiro, INTERPOR RECURSO vem respeitosamente, até V. Sa. e, nos termos do art. 265 do CTB, da Res. 182/05 - CONTRAN , apresentar sua DEFESA no procedimento administrativo em tela, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer. DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E FUNDAMENTOS LEGAIS Este defendente ficou surpreso ao ser notificado há cinco dias atrás pelo DETRAN de que, contra si havia sido instaurado o Procedimento Administrativo supracitado, para cassação de seu Direito de Dirigir, em virtude de autuações das infrações de trânsito. Ocorre que o defendente estando trabalhando de motorista, que é a sua profissão, com o veículo precisa veementemente da CNH para o sustento seu e de sua família. Entretanto, não concordando com as referidas autuações e consequentemente da pontuação em seu prontuário e que resultou no referido procedimento para suspensão de seu Direito de Dirigir e apreensão de sua CNH, é que apresenta à V. Sa. esta defesa com base nos fundamentos legais . Cabe –se também salientar que o referido AIT foi lavrado pela BRIGADA MILITAR de Soledade RS, e deve-ser revisto e anulado uma vez que o defendente não fora convidado à fazer o teste, e MULTADO ARBITRARIAMENTE AIT nº 03388452…

ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DA GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. CONDUTOR, brasileiro, solteiro, portador do RG número..., CPF nº..., Carteira Nacional de Habilitação sob nº... residente e domiciliado na..., mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo n... instaurado pelo…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI. Notificação de Penalidade nº XXXXXXXXX Processo nº YYYYYYYY (AIT N° PM?????????) FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, residente na Rua ???????????, em virtude da Notificação de Penalidade em epígrafe, vem respeitosamente a insigne presença de V. Senhoria, tempestivamente, apresentar RECURSO, o que faz com base nos fatos e fundamentos que abaixo seguem: I – DOS…

Infração Nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx(conferir) xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG. nº xxxxxxxxxx, inscrito sob o CPF nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Santa xxxxxxxxx, Nº xxxxxxxx, xxxxxxxxx, Volta Redonda - RJ, CEP: xxxxxxxxxxxxxxx, vem por intermédio desta, apresentar DEFESA PRÉVIA quanto à notificação recebida em xxxxxxxxxxxxx, na qual lhe é imputada a infração do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. DOS FATOS:…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO ESTUDO DE CASO Lei 11.705/2008 X Direitos individuais Art. 5º CF Rio Branco – AC Junho/2014 ESTUDO DE CASO – Lei 11.705/2008 X Direitos individuais Art. 5º CF Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de História do Direito, do primeiro período de Direito, como um dos pré-requisitos para obtenção da N2. Professor: Francisco Pereira…

DEFESA Auto de Infração nº xxxxx P.A. xxxxxx Eu, xxxxxxxxxxx, portador do RG nº xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o número xxxxxxxxxx, venho muito respeitosamente, oferecer DEFESA PRÉVIA contra o Auto de Infração nº xxxxxxx, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos, para ao final requerer sua absoluta IMPROCEDÊNCIA: DOS FATOS: 1. Em xxxxxxxxxxx 2014, por volta das 19:00h, fui aleatoriamente parado em uma blitz da polícia militar e informado, por um policial militar,…

Alegre/RS, na Rua Carlos Von Koseritz, nº 368/701, inscrita no CPF/MF sob nº 815.552.960-68, proprietária do veículo I/HYUNDAI TUCSON GL 20L, placas IOC9118, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA contra multa de trânsito referente ao Auto de Infração série B102148228, lavrado em virtude do suposto cometimento de infração descrita no art. 165 do CTB, na Rodovia BR 290 – km 98, no município de Porto Alegre/RS, com amparo nos seguintes fatos e fundamentos: I. DOS FATOS. A…

onde deverá receber as correspondências e notificações de estilo, vem perante Vossa Senhoria, com espeque no art. 5º, LIV e LV, CF/88, arts. 280 e 281, §único, incisos I e II da Lei nº. 9.503, de 23/09/1997, Súmulas nº. 473 e nº. 346, ambas do Supremo Tribunal Federal – STF, c/c Resoluções nº. 1491, de 19/09/2003, nº. 2992, de 04/12/2008, nº. 3903, de 11/08/2011, nº. 404, de 12/06/2012, nº 432, de 23/01/2013, e Deliberação nº. 1334, de 21.12.2012, todas do Conselho Nacional de Trânsito –…

Em 21 de dezembro de 2012 foi sancionada a Lei 12.760/12, conhecida popularmente como a nova Lei Seca. Com o advento desta nova Lei, foi alterado, dentre outras coisas, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. De acordo com antiga Lei Seca(Lei 11.705 de 19/06/2008), a embriaguez do condutor do veiculo só poderia ser constatada através da utilização do bafômetro (etilômetro) ou exame de sangue. Mas ao estar ciente de que a…

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LEI SECA: ABORDAGEM PRINCIPIOLÓGICA ALUNO DE ENSINO MÉDIO NÃO PRO FISSIONALIZANTE E A PSSIBILIDADE DE ESTÁGIO EM ÓRGÃO FORTALEZA 2013 1. OBJETIVOS Geral: Analisar aspectos formais e materiais das alterações da Lei Seca em contraposição a Constituição Federal e seus princípios. Específicos: 1. Abordagem preliminar sobre a alteração da Lei Seca (Lei 11705/08) pela Lei 12760 de 21 de dezembro de 2012 e pela Resolução nº 432/13…