Defesa Previa Nova Lei Seca Administrativa

PAIVA O PODER DE POLÍCIA E AS AÇÕES DE DEFESA CIVIL RECIFE 2010 12 ARTUR CAVALCANTI DE PAIVA O PODER DE POLÍCIA E AS AÇÕES DE DEFESA CIVIL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Integrada do Recife - FIR, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da Profª Cintia Pereira de Souza. RECIFE 2010 13 B732p Paiva, Artur Cavalcanti de O Poder de Polícia e as Ações de Defesa Civil / Artur Cavalcanti de…

Ambiental................................7 2.4.3. Obrigatoriedade do Licenciamento Ambiental.....................................7 2.4.4. Tipos de Licenças Ambientais...............................................................8 2.4.4.1. Licença Prévia...................................................................................8 2.4.4.2. Licença de Instalação.......................................................................8 2.4.4.3. Licença de…

ESPECIAL - ÍNDICE 1. Lei de Antidiscriminação 2. Lei de Crimes Ambientais 2.1 Parte geral da lei de crimes ambientais 2.2 Responsabilidade penal nos crimes ambientais 3. Lei de Crimes Hediondos 4. Lei de crimes contra a ordem tributária 5. Lei de Crime Organizado 6. Lei de Crimes de Trânsito 7. Lei de Drogas 7.1 Lei de Drogas – aspectos processuais 7.2 Lei de Drogas – aspectos penais 8. Lei do Juizado Especial Criminal 9. Lei de Interceptação Telefônica 10. Lei de Tortura 1. Lei de…

Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Mensagem de veto Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide…

Conservação da Biodiversidade Série Legislação ICMBio Volume 2 Proteção em Unidades de Conservação Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 Instrução Normativa ICMBio Nº 06 de 1º de dezembro de 2009 Maio – 2010 Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Série Legislação ICMBio Volume 2 Proteção em Unidades de Conservação Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 Instrução…

Legislação Relacionada Obrigatória Lei nº 4.771/1965 — Código Florestal. Lei nº 6.902/1981 — EE e Áreas de Proteção Ambiental. Lei nº 6.938/1981 e Decreto nº 99.274/1990 — Política Nacional do MA. Lei nº 7.802/1989 — Agrotóxicos. Lei nº 9.433/1997 — Recursos hídricos. Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 3.179/1999 — Crimes e Infrações Ambientais. Lei nº 9.985/2000 — SNUC. Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade. Lei nº 11.105/2006 — Biossegurança. Lei nº 11.284/2006 — Florestas…

Fundamentais. INDICAÇÃO: Interpretação e Aplicação da Constituição – Luis Roberto Barroso (Ler no mínimo os capítulos que tratam da Aplicação da Norma Constitucional no Tempo e no Espaço) Alexandre de Moraes Barroso: 1988 – Promulgação da “nova” Constituição 4º Semestre – 2015.1 – Direito Constitucional II 2 Legislação Infraconstitucional Muito anteriores Por isso Barroso estuda o direito constitucional INTERTEMPORAL (Direito Constitucional no TEMPO) O estudo do Direito…

alternativa que julgar correta e JUSTIFICÁ-LA. As QUESTÕES DISCURSIVAS deverão também ser TRANSCRITAS, tanto o comando quanto resposta. A resposta das QUESTÕES DISCURSIVAS deverá conter citação em seu corpo da obra pesquisada, a doutrina, jurisprudência, a lei, conforme o caso, tudo nas normas da ABNT. Os trabalhos acadêmicos que contiverem plágio obterão nota ZERO. A elaboração deste trabalho é INDIVIDUAL. Todos trabalhos idênticos todos obterão nota ZERO. 10º Período – Direito…

|69 | | Cap. VI Da Fiscalização |71 | | Cap. VII Do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente |72 | |5.0 CONSIDERAÇÕES FINAIS |74 | 1. – INTRODUÇÃO

Penitenciário. Nesta época os doutrinadores ressaltavam a necessidade de uma Lei de Execução Penal no ordenamento jurídico brasileiro, pois os Códigos Penal e de Processo Penal não continham um regulamento da execução de penas e medidas privativas de liberdade. A lei nº 3.274, de 2 de outubro de 1957, dispunha sobre normas gerais de regime penitenciário, porém não previa sanções para o descumprimento dos princípios e das regras contidas na lei, tornando-a sem uso. Houve também ao…