Defesa Previa Nova Lei Seca Administrativa

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS E RAZOES DOS VETOS APRESENTADOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA LEI N 9.605, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 . (VETADO) Art. 2 . Quem, de qualquer forma, concorre para a pratica dos crimes…

indústria que provasse que a emissão de gases e vapores prejudiciais à saúde pública e em desacordo com os limites estabelecidos em lei se deveu à intenção manifesta do poluidor de causar o dano ambiental ou, no mínimo, por negligência, imperícia ou imprudência. É importante considerar que o direito ambiental tem amparo na responsabilização civil e administrativa que podem atingir tanto a pessoa jurídica como a pessoa física. Ao trazer para discussão a responsabilização criminal…

A nova lei 12.760/2012 e seus reflexos para a atividade de polícia judiciária 09/jan/2013 Referida lei tem como objetivo sanar ou ao menos amenizar o grande número de mortes e lesões corporais decorrentes de acidentes automobilísticos, além de corrigir um erro do legislador pretérito. Por José Eduardo Gonzalez Fernandez I - Introdução No dia 20 de dezembro de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.760 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/1997 –, especificamente os artigos 165

DIREITO ADMINISTRATIVO → conceito: é o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins desejados pelo Estado. → objeto: compete-lhe o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade. → ramo do direito público: é classificado tradicionalmente…

boa-fé; conhecendo-o, considera-se de ma-fé. e) Posse nova e posse velha: Há posse nova quando o sujeito tem menos de 1 ano e 1 dia de posse. Por outro lado, a posse é velha quando o sujeito tem mais de 1 ano e 1 dia de posse. f) Posse Natural e Posse Civil ou Jurídica: - Natural: quando há o exercício de “poderes de fato” sobre a coisa, ou seja, efetivamente, concretamente a posse do bem é exercida; - Civil ou Jurídica: conferida por lei, ou por um instrumento jurídico, sem existir o…

faz-de-conta 24/07/2008 Durante minhas breves semanas de descanso, alguns leitores me escreveram “encomendando” artigos sobre a lei seca e o caso Daniel Dantas. Para não descontentar ninguém, arrisco uma manobra temerária: vou comentar os dois assuntos valendo-me de uma mesma chave interpretativa que me parece especialmente valiosa para entender o Brasil de hoje. Comecemos pela lei seca. Como ferrenho entusiasta daquilo que se convencionou chamar de liberdades, defendo até as últimas…

Bibliografia: - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI 8.666/93). Editora Saraiva - LIVRO TEXTO HELY LOPES MEIRELLES. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros - REIS FRIEDE. Curso de Direito Administrativo. PROGRAMA DA DISCIPLINA 1. Licitações (LEI 8.666/93). 2. Contratos Administrativos. 3. Bens Públicos. 4. Intervenção do estado na propriedade 4.1 Tombamento. 4.2 Limitações Administrativas. 4.3 Servidão…

advento do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997), a condução de veículo por motorista embriagado tornou-se conduta típica criminosa específica e prevista no artigo 306, do referido diploma, derrogando nesse ponto a contravenção penal do artigo 34, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). O crime foi inicialmente alterado pela Lei Federal no 11.708, de 19 de junho de 2008, que ficou conhecida como “Lei Seca”, pois tinha a…

Estado participativo, onde os cidadãos, organizados, em sociedade civil, participam da definição de novas políticas e instituições e do exercício da responsabilidade social; é um Estado que depende de funcionários governamentais que, embora motivados por interesse próprio, estão também comprometidos com o interesse público; é um Estado com uma capacidade efetiva de reformar instituições e fazer cumprir a lei; é um Estado dotado da legitimidade necessária para taxar os cidadãos a fim de…

AMBIENTAL Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Econômico e Tributário # CONCEITUAÇÃO DE DIREITO AMBIENTAL A Lei 6938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, prescreve, em seu art. 3º, inc. I, que "Para os fins previstos nesta lei, entende-se por: I- Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas…