Defesa Previa Multa Ambiental

Planejamento Urbano do Município de Teresópolis Em Teresópolis existe uma Secretaria Municipal de Meio Ambiente reconhecida inicialmente pela Lei 059/2005 e modificada posteriormente para inclusão da Defesa Civil tendo assim a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil, Lei Complementar 133/2009. O Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento Sustentável foi criado pela Prefeitura sob a Lei Municipal 2.597. Vinculado à Secretaria de Planejamento e Projetos…

DIREITO AMBIENTAL - LFG INTENSIVO III Prof. Fabiano Melo Aula: n.º 01 (10.08.09) Tema: Conceito de meio ambiente em nível internacional Princípios do meio ambiente 1. Conceito de meio ambiente em nível internacional O Direito Ambiental dá início com a Conferência de Estocolmo (1972), realizada pela ONU, com o intuito de discutir sobre o meio ambiente humano. A sua importância foi a realização da “Declaração de Estocolmo”, na qual colocou o meio ambiente como direito humano, o que…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA Profa. Dra. Jaqueline Haddad Machado Legislação Ambiental Brasileira • A Constituição brasileira diz que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo . Isto quer dizer que o meio ambiente tem valor, é riqueza social. Muitas vezes porém é impossível transformar este valor em quantidade de dinheiro. • Quanto vale uma cachoeira? Bem de interesse difuso • O meio ambiente é um bem de usufruto de toda a comunidade. • A Constituição Federal impõe ao…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL A Constituição Federal previu, em seu art. 225, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Com isso, o meio ambiente tornou-se direito fundamental do cidadão, cabendo tanto ao governo quanto a cada indivíduo o dever de resguardá-lo.…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DE MATO GROSSO. Ilmo. Sr. Chefe da Divisão Técnico Ambiental-MT Ref.: Defesa Administrativa c/ Pedido de Desembargo de Atividade (Silos). Auto de Infração nº 11111111-D JOÃO RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, agropecuarista, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.345.678-91, residente na Rua dos Carajás 123, Bairro Carioca na cidade de São Paulo/SP, cuja propriedade se localiza na Rodovia BR-158 Km 1223, no município de São…

DIREITO AMBIENTAL PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE 1- Conferência sobre o meio ambiente humano (Estocolmo/1972) O meio ambiente em 1972 passa a ter proteção internacional (art. 225 da CF). O meio ambiente passa a ser considerado um direito humano fundamental. 2- Relatório “nosso futuro comum” ou relatório Brundtland (1987) O conceito internacional de desenvolvimento sustentável é aquele que atende as necessidades da presente geração sem comprometer as necessidades das…

dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A responsabilidade do Estado em relação à tutela do meio ambiente exige que ele assuma uma postura mais ativa e de atuação preventiva, no sentido de evitar a ocorrência do dano ambiental. Os sempre escassos recursos econômicos do Poder Público podem ser muito melhor empregados dessa maneira do que se usados na tentativa de reparar ou indenizar os danos que já tenham acontecido. Além disso, não há como se reparar o…

porque não consegui visializar no fórum, caso já tenha respondido desculpe-me. A aplicação das sanções penais ambientais visam assegurar a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País o direito constitucional ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. As sanções penais devem ser adequadas a necessidade imposta pelo art. 225, de defesa e preservação dos bens ambientais para as presentes e futuras gerações. O art. 173, § 5º estabelece que: “A lei, sem prejuízo da…

Eletrônico: É um equipamento que utiliza alta tecnologia para melhorar a fiscalização de velocidade máxima e contribui com a sinalização em vias urbanas e rodovias.4 MARTINS, Sidney, Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. Curitiba: 2005. Juruá. p. 67. 1 2 MARTINS, Sidney, Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. p. 67. 3 BRASIL. Código de trânsito brasileiro. 2ª. ed. Brasília: Denatran, 2007. p. 128. 4 BRASIL. Código de trânsito brasileiro. 2ª. ed.…

COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS© Lei 9605/1998 e Dec. 6514/2008 2014 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS© Lei 9605/1998 e Dec. 6514/2008 SERGIO DE MELLO QUEIROZ CAPA: Profª. Maria Celia Besbatti de Mello Queiroz© FOTO: Rio Piquiri –…