Defesa Prévia Licitação

encontramos a educação como dever do Estado em implementar políticas educacionais inclusivas, como direito subjetivo público inerente a toda população brasileira, que poderá exercê-lo contra o próprio Poder Público. 3 LICITAÇÕES PÚBLICAS Licitação é um procedimento administrativo formal, isonômico, de observância obrigatória pelos órgãos/entidades governamentais, realizado anteriormente à contratação, que, obedecendo à igualdade entre os participantes interessados, visa…

a Lei n.º 8.112/1990, a aplicação das penalidades disciplinares advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade deve ser precedida da garantia, ao servidor público, do direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não se aplicando tal garantia aos casos de penalidades de destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada, por serem de livre nomeação e exoneração. 46. (CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área…

Secretário de Estado, veiculadas na imprensa local, como se observa em anexo (doc. 01), a ausência da licitação se justifica pelo fato de que a referida empresa, nesses 20 anos de serviço, promoveu “vulto-sos investimentos, construiu uma grande estrutura administrativa em todos os Municípios do estado, já acumulou a experiência necessária a esse tipo de serviço, e, além disso, a lei federal não exige licitação para contratos de per-missão, mas apenas para os contratos de concessão de…

GOVERNET . Súmulas – TCU Principais Súmulas do Tribunal de Contas da União em matéria de Direito Administrativo SÚMULA N. 222 SÚMULA N. 233 As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O tempo de serviço público estadual ou municipal computado com…

Direito Público e ordem pública O conceito de Direito Público não é sinônimo de ordem pública. Regra de ordem pública é aquela imperativa e inafastável pela vontade das partes (ex.: regras que determinam o pagamento de tributos ou a exigência de licitação). O Direito Público é de ordem pública, mas o conceito de ordem pública extrapola o de Direito Público. É mais abrangente, na medida em que há regras de ordem pública também no Direito Privado (ex.: capacidade civil, impedimentos para o…

licitatório deverá ser realizado através da modalidade PREGÃO NA FORMA PRESENCIAL, regido pela Federal n° 8.666/93 e suas alterações, Lei . Federal 10.520/2002 e seus Decretos. 4. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E ESTIMATIVA A adjudicação do objeto da licitação deverá atender ao critério do MENOR PREÇO, conforme ANEXO I e II do Termo de Referência, discriminando especificações, quantidades e estimativas; 5. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO 5.2.1 MANUTENÇÃO PREVENTIVA 5.1.1 Atender de forma…

1 EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 04/2015 TIPO: TÉCNICA E PREÇO PREÂMBULO O Município de Pouso Alegre, pessoa jurídica de direito público interno, sede na Rua dos Carijós, nº 45, Centro, CEP 37550-000, CNPJ nº 18.675.983/0001-21, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da Concorrência Pública 04/2015, do tipo Técnica e Preço, empreitada por preço global, para “Contratação de empresa de publicidade para prestação de serviços…

Procedimentos das modalidades de licitação Inicialmente, cabe salientar que a doutrina é divergente quanto ao início do procedimento licitatório. A Professora Fernanda Marinela ensina que para alguns autores, o que também está previsto na lei, a licitação começa com a abertura do procedimento administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a defesa, uma visão clara…

.1) MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO DEP - DEPA COLEGIO MILITAR DE PORTO ALEGRE (CMPA/1912) COLÉGIO CASARÃO DA VÁRZEA CARTA CONVITE Nº 11 / 2007 - CPL TIPO MENOR PREÇO ASSUNTO: Reforma e restauração de 01 (uma) Sala de Aula Padrão (sala de aula 24) do Colégio Militar de Porto Alegre. O Colégio Militar de Porto Alegre, com endereço na Avenida José Bonifácio, nº 363, Bairro Farroupilha, Porto Alegre, RS, CEP 90040-130, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, designada…

IMPERFEIÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Para dar início ao tema proposto, pode-se conceituar Licitação segundo Hely Lopes, como: “É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. A licitação tem como finalidade escolher a proposta mais vantajosa para a administração pública e garantir a observância do princípio constitucional da Isonomia em…