Defesa Prévia Licitação

uma obra ou serviço público, cabendo a este o direito de remunerar-se (pela própria exploração do serviço) através da cobrança de uma tarifa, paga pelo usuário de serviço, sendo o valor fixado pelo concedente de acordo com a proposta vencedora da licitação (Lei n 8.987/95). A concessão identifica-se por ser um contrato administrativo que contém uma delegação estatal, atendendo a razões devidamente justificadas de oportunidade e conveniência, feita a concessionário que, comprovadamente…

são as contribuições parafiscais, e devem prestar contas do regular emprego deste dinheiro, na conformidade da lei competente. Seus funcionários são celetistas e são equiparados a funcionários públicos para fins penais. Sujeitam-se a exigência de licitação. Delegação É o ato pelo qual o Poder Público transfere a parti­culares a execução de serviços públicos, mediante regulamentação e controle pelo Poder Público delegante. A delegação pode ser feita por: • concessão; • permissão; •…

I – O QUE É LICITAÇÃO ? Através do conceito apresentado pelo autor, podemos definir licitação como sendo o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da administração pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivo : a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico. Existem várias modalidades de licitação, dentre as quais podemos citar : I…

que a administração tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados. Portanto, se a Administração Pública tem atuação na defesa e busca aos interesses coletivos, todas as informações e atos praticados devem ser acessíveis aos cidadãos. Por tal razão, os atos públicos devem ter divulgação oficial como requisito de sua eficácia, salvo as exceções previstas em…

TRABALHO DE HISTÓRIA EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 630/2013 – CGL O ESTADO DO AMAZONAS, através da COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO – CGL, com Regimento Interno aprovado pela Lei Delegada nº 093, de 18/05/2007, torna público que fará realizar Pregão Eletrônico, tipo menor preço global, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº. 123, de…

inexigibilidade na licitação. E propõe iniciar uma reflexão e a questionar sobre essa utilização, a fim de se verificar os artifícios usados para se obter favorecimentos e fraudes nos contratos de particulares. Palavras-chave: Licitação Pública, a exceção. Da contratação direta sem a licitação. A inexigibilidade da licitação. Sumário: 1. Introdução. 2. Inexigilibilidade de licitação. 3.conclusão. 1. Introdução Antes de ser adentrar no enfoque deste artigo, importante se faz…

de um direito subjetivo fora de seus limites (CARVALHO NETO, 2010), é melhor traduzido pela expressão abuso de direito consumerista ou práticas abusivas. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 Com base no Código de Defesa do Consumidor, complete as lacunas da frase abaixo: “O consumidor ___________ quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor __________ que ________ em excesso”. Escolher uma resposta. a. Que pagou - igual – pagou. b.

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) Atualmente, a defesa da concorrência na Republica Federativa do Brasil é realizada pela secretaria de acompanhamento econômico SEAE que tem como função difundir programas e políticas em defesa da concorrência­ – e pelo conselho administrativo de defesa economica CADE, incluindo o Tribunal Administrativa, Superintendência-geral e Departamento de Estudos Econômicos, que tem como função instaurar, instruir e julgar infrações…

Questão: Nos convênios é correto dizer que: Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação é incorreto dizer que: (A) são sinônimos de contratos. (B) os interesses e objetivos são comuns. (C) se aperfeiçoam mediante o protocolo de intenções. (D) existe a necessidade de lei autorizadora. (A) inexigibilidade de licitação decorre da inviabilidade de competição verificada no caso concreto; (B) no caso de dispensa de licitação, o rol contido na lei é exaustivo; (C) no caso de…

Lei 8.666/1993 A referida lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes às obras, serviços, compras, alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O que é Licitação? É um conjunto de procedimentos administrativos realizados com o objetivo de adquirir bens e serviços, o qual se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração