Defesa Prévia Licitação

03.2013, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede no SBS, Quadra 4, Lotes 3 e 4, em Brasília/DF, no uso das atribuições, baixa a presente Circular. 1 CONCEITOS 1.1 PERMISSÃO – é a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder permitente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. 1.2 PERMISSIONÁRIA DE LOTERIAS – é a pessoa física e jurídica que…

obrigatória e contemporaneamente: I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão da Administração Pública Federal ou do Distrito Federal e, ainda, quando se tratar de obras, compras e serviços financiados parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidos por instituições federais; II - no Diário Oficial do Estado onde será realizada a obra ou serviço, quando se tratar de licitação de órgãos da Administração Estadual ou Municipal; III - em…

obrigatória e contemporaneamente: I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão da Administração Pública Federal ou do Distrito Federal e, ainda, quando se tratar de obras, compras e serviços financiados parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidos por instituições federais; II - no Diário Oficial do Estado onde será realizada a obra ou serviço, quando se tratar de licitação de órgãos da Administração Estadual ou Municipal; III - em pelo…

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 69/2014/PMJ EDITAL CC N° 6/2014/PMJ MODALIDADE: CONCORRÊNCIA TIPO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL O MUNICÍPIO DE JOAÇABA (SC), por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, representada neste ato pelo Secretário, Sr. VENILTON ROGÉRIO TELES, torna público, para conhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar nº…

processos, recebimento e expedição de papeis e de despachos rotineiros, sem decisão de mérito administrativo. Natureza e fins da Administração: A Natureza da Administração Pública é a de um múnus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade, impondo ao administrador público a obrigação de cumprir fielmente os preceitos do Direito e da Moral administrativa que regem sua atuação, pois tais…

natureza, que venha a sofrer o patrimônio da CONTRATANTE, em razão de ação ou omissão de prepostos da CONTRATADA, ou de quem em seu nome agir. PARÁGRAFO QUINTO Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente Contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE. PARÁGRAFO SEXTO Substituir, sempre que exigido pela CONTRATANTE e independente de justificação por parte desta, qualquer objeto que seja julgado insatisfatório à repartição ou ao interesse…

documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço; X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço; XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos. Art. 4° O usuário de serviços de telecomunicações tem o dever de: I - utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações;…

concessão do serviço público indica a continuidade e a regularidade do serviço público, o que gera algumas consequências. Dentre elas, a restrição ao direito de greve, hoje conciliada por regras específicas que determinam, por exemplo, comunicação prévia, manutenção de funcionamento de parte das atividades.(vide Lei 7.783/89) A par destes princípios comuns à maioria dos doutrinadores, alguns elencam, ainda. O princípio da eficiência, previsto expressamente na Lei 8.897/95 ao dispor que…

para o conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM – Processo nº 120/2015, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÕES FUTURAS DE MEDICAMENTOS, DESTINADOS AO USO DE PACIENTES ATENDIDOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. A Administração não emitirá qualquer nota de empenho sem a prévia existência do respectivo crédito orçamentário. …

rendimento funcional L Razoabilidade ou Meiosxfins. Evitar excesso de restriç E proporcionalidade I Segurança jurídica Dispensar reparos no ato 9 7 Motivação AP deve justificar motivos do ato 8 4 Ampla defesa e ato pode ser questionado / Contraditório 9 9 Interesse Público Deve sempre nortear o ato Atos Administrativos É toda manifestação de vontade da Administração Pública que, agin- do nesta…