Defesa Prévia Licitação

técnico, pareceres, consultas e toda a assistência necessária à defesa e garantia dos interesses do Município, por via amigável, administrativa ou judicial, precipuamente na área político-administrativa, Elaboração de Projetos de Leis, Decretos e Similares. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PROCESSO DE ORIGEM E FUNDAMENTO LEGAL 2.1. O presente contrato tem por fundamento o disposto no art. 25 da Lei 8.666/93, consoante a qual é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição,…

Licitação Inexigível A principal característica da inexigibilidade de licitação é a inviabilidade de competição, o que impossibilita a abertura de um certame licitatório, pois ele resultaria frustrado. Diferencia-se da dispensa de licitação, que pode se constituir numa faculdade para o administrador. Vejamos o entendimento da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro: "A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição…

públicos, áreas ocupadas com as fortificações e edifícios públicos. As terras devolutas são bens públicos dominicais cuja origem remonta às capitanias hereditárias devolvidas, atualmente são bens estaduais, com exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações, entre outras que pertencerão a União. Portanto, sendo bens dominicais, as terras devolutas podem ser alienadas pelo Poder Público. Porém são indisponíveis as arrecadadas pelos Estados, por ações…

BRENNO TOLEDO ALVIM ESTUDO DE CASO: FORMAS LEGAIS DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E SUAS CARATCTERÍSTICAS Carangola 2014 Estudo de caso: Formas legais da dispensa de licitação e suas características. A dispensa de licitação ocorrerá quando a mesma se mostra contrária ao interesse publico. Onde a administração pública julga a competição contrária aos interesses públicos. Existem 3 formas anormais quanto a licitar, a dispensa, dispensável e inexigibilidade, são consideradas exceções e só serão

7 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Administrativo – por Rodolpho Priebe Pedde Jr Natureza e fins da Administração: A Natureza da Administração Pública é a de um múnus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade, impondo ao administrador público a obrigação de cumprir fielmente os preceitos do Direito e da Moral administrativa que regem sua atuação, pois tais preceitos é…

ser quatro as hipóteses de rompimento do vínculo funcional entre a administração e o servidor estável: 1 - sentença judicial transitada em julgado; 2 - processo administrativo com ampla defesa; 3 - insuficiência de desempenho, por meio de avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; 4 - excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, § 4º. Antes de analisarmos as hipóteses acima, cumpre fazermos uma distinção terminológica: demissão é a perda…

os fiscais estaduais, dentre outras medidas eventualmente cabíveis em face da natureza da infração, devem: a) autuar o comerciante, facultada a concessão de prazo para apresentação de defesa, bem como recolher amostra do medicamento para análise de sua lesividade; b) notificar o comerciante a apresentar defesa, no prazo legal, para posterior análise do cabimento da lavratura do auto de infração, bem como solicitar as autoridades superiores que requeiram autorização judicial para apreensão das

tecnológica; Aumento da competitividade e integração do Brasil com seus vizinhos e com o mundo 4 PAC: Medidas Institucionais e Econômicas para o Crescimento do País – Medidas fiscais de longo prazo: (como é caso da modernização do processo de licitação), para garantir o equilíbrio dos gastos públicos – Medidas de desoneração tributária: (estímulo do investimento,sem prejuízo à sustentabilidade fiscal) – Medidas econômicas: Estímulo ao Crédito e ao Financiamento; Melhoria…

conhecimento dos interessados que estará reunida no dia 22 de março de 2011 às08h30min (oito horas e trinta minutos), na sala de reunião da Comissão Especial de Licitação, situada à Rua Rui Barbosa, 285 – Centro, nesta cidade, a fim de receber, abrir e examinar os Envelopes contendo as Propostas e os Documentos dos interessados em participar da licitação na modalidade Pregão Presencial n.º 024/2011, pelo regime de preço por item, pelo critério de menor preço, tudo de conformidade com a…

direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. locações licitação, 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.