Direito administrativo

V-6 - DIREITO ADMINISTRATIVO

V.6.1 - Conceito

“Conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamen- te os fins desejados pelo Estado”

Atividade estatal concreta Administração, legislação, jurisdição

Característica do Direito Administrativo Leis Esparsas

V.6.2 - Relação do Direito Administrativo com o D. Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL Estrutura Estatal (formas e estrutura do Estado) ESTÁTICO Instituição política do Governo

DIREITO ADMINISTRATIVO Organização interna dos órgãos da (movimentação do Estado) Administração DINÂMICO Quadros de pessoal Funcionamento dos serviços regula relações entre administração e administrados.

V.6-3 - Origem do D.A. Fim do Estado absolutista/surgimento do Estado de Direito.

V.6-4 - Finalidades do Direito Administrativo

Conter os abusos do po- Controlar a atividade der dos governantes pública do Estado

V.6-5 - Pressupostos que caracterizam a interpretação/aplicação do Direito Administrativo

1 Desigualdade jurídica entre Administração e Administrados

Supremacia do interesse comum sobre o particular

1 Presunção de legitimidade dos atos de administração

Dispensa a Administração Pública de provar a legitimi- dade de seus atos

Cabe ao particular que se julgue prejudicado provar ilegalidade, abuso ou desvio de poder

2 Necessidade de poderes discricionários para Adminis- tração atender o interesse público

Poderes discricionários poderes de decisão autonomia dentro da lei

V.6-6 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Poderes do Estado

Legislativo função precípua = elaborar a lei

Executivo